Locação de bem móvel: parâmetros para quantificação da multa pela devolução antecipada do bem locado

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Orientador
Longhi, Maria Isabel Carvalho Sica
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a multa imposta ao locatário pela devolução antecipada dos bens móveis locados, tendo como cenário o contrato de locação dentro de uma operação comercial e, portanto, sujeito às regras do Código Civil brasileiro. Mais precisamente, a investigação tem como foco o estabelecimento de parâmetros objetivos para que o montante a ser imposto à parte faltosa seja adequadamente quantificada, seja preventivamente pelas partes no próprio instrumento contratual, seja por força de sua revisão judicial, considerando a sua natureza compensatória. Tais parâmetros são traçados a partir das balizas legais estabelecidas e, também, da análise do contrato como operação econômica, sob as ideias da Análise Econômica do Direito.

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Idioma
Português
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Ciências Exatas e da Terra

Ciências Sociais Aplicadas
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