As operações de mútuo intercompany e a responsabilidade dos Administradores de acordo com o Artigo 245 da Lei de Sociedade Anônima

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar a problemática envolvendo as operações de mútuo entre sociedades do mesmo grupo econômico e a responsabilidade dos Administradores de acordo com o art. 245 da Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima). As operações de mútuo intercompany é uma das modalidades de financiamento mais utilizadas entre as sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, principalmente para alavancar as atividades sociais ou, até mesmo, para salvar as sociedades que estão enfrentando uma crise econômico-financeira. Contudo, existem regras especificas para esse tipo de contratação, como por exemplo, as disposições do artigo mencionado acima, que veda, dentre outras coisas, o favorecimento de uma sociedade em prejuízo de outra, prevendo que contratos celebrados entre empresas do mesmo grupo (controladoras, controladas e coligadas) obrigatoriamente devem ser comutativos, ou com pagamento compensatório adequado, sob pena dos Administradores responderem perante a sociedade pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo. O presente estudo terá como foco principal abordar os aspectos empresariais (societário e contratual), buscando delimitar sob a ótica dessas duas áreas os riscos dessas operações de mútuo intercompany quando os Administradores não respeitam os interesses da Sociedade.