O contrato de franquia e o abuso do poder econômico: fixação de preço de revenda

Abstract

O presente trabalho visa analisar se a fixação de preço de revenda no contrato de franquia, pelo franqueador ao franqueado, pode se caracterizar como infração da ordem econômica. Discute-se o poder econômico do franqueador sobre as atividades do franqueado, especialmente em razão da dependência empresarial, dos custos irrecuperáveis a curto prazo e da falta de informação inicial, não podendo este se opor às restrições verticais lhe impostas. O primeiro capítulo trata das principais características e da estrutura do contrato de franquia, demonstrando dois pontos de tensão com o direito concorrencial: o objeto e o modelo de negócio desenvolvido, em que o franqueado para utilizar a marca e know-how cedidos terá de cumprir com determinações do franqueador, tendo sua livre iniciativa restrita em prol da uniformização da marca e da padronização da rede. No segundo capítulo há uma breve análise concorrencial da ordem econômica, das formas de preço de revenda (mínimo, máximo, fixo e o preço sugerido) e de entendimentos doutrinários acerca da licitude ou não da cláusula de fixação de preço de revenda no contrato de franquia. Há, ainda, comentários da Legislação Antitruste e das penalidades severas para infração da ordem econômica, caso tal prática seja considerada ilícita e, por fim, há apontamentos de casos interessantes julgados pelo CADE sobre a fixação de preço de revenda. Todo o arcabouço deve ser analisado sob a regra da razão em detrimento da regra da ilicitude per se, sendo necessária a verificação dos efeitos gerados ao mercado, pró-concorrenciais ou anticoncorrenciais, para somente poder se afirmar que a fixação de preço de revenda praticada pelo franqueador é considerada uma prática lícita ou ilícita, sendo esta última passível de punição pelo CADE.