Exequibilidade das Decisões proferidas no âmbito dos processos de regulação e melhores práticas da ANBIMA

Abstract

A crescente atuação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA como entidade autorreguladora, evidencia a sua importância na complementação à regulação estatal no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Para que essa entidade cumpra o seu papel no fortalecimento e desenvolvimento desse mercado, atuando ao lado das entidades reguladoras como parte da estrutura de regulação hoje vigente no Brasil, é necessário que o cumprimento das normas por ela editadas possa ser judicialmente exigido, caso necessário. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as normas de autorregulação editadas pela ANBIMA são juridicamente viáveis, ou seja, são passíveis de ser executadas caso não sejam observadas por aqueles que estão sujeitos a tais normas. Nesse contexto, foi analisado o modelo de autorregulação voluntária adotado pela ANBIMA, com a finalidade de esclarecer como são conduzidos os processos de elaboração de normas, de supervisão dos mercados e de aplicação de penalidades, bem como de definir a natureza jurídica da relação existente entre a ANBIMA e aqueles que aderem às suas normas e a natureza jurídica da decisão proferida no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA. Procurou-se, com essa análise, obter subsídios para possibilitar a definição das maneiras pelas quais a ANBIMA pode exigir judicialmente a observância de suas normas e o cumprimento das penalidades por ela impostas, assim como das maneiras pelas quais as decisões proferidas no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA podem ser executadas. Com isso, pretendeu-se demonstrar não só a viabilidade jurídica das normas de autorregulação editadas pela ANBIMA, mas também a existência de alternativas para acelerar a execução das decisões proferidas no âmbito dos referidos processos.