Os reflexos da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídico empresariais

Abstract

Sem a pretensão de esgotamento do tema, o presente artigo tem por objetivo analisar, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, as consequências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações empresariais, examinando seus efeitos e analisando como isso pode ser um desestímulo ao empreendedorismo e impactar as estruturas sociais do país. Dessa forma, a presente pesquisa se debruça por sobre obras literárias de autores consolidados sobre o debate, abordando de forma aprofundada os conceitos de consumidor e empresário, ainda, por meio da diferenciação entre os termos dependência econômica e vulnerabilidade, a pesquisa se propõe a expor como a assimetria contratual é inerente e saudável para as relações empresariais. Por fim, o presente artigo avança para a explanação de alguns efeitos da aplicação das normas consumeristas às relações empresariais.