Considerações sobre intervencionismo, passivo fiscal e recuperação judicial

Abstract

Este artigo parte de uma análise da Constituição Federal para apontar o intervencionismo do Estado brasileiro, pautando, com indicadores e conceitos econômicos, a relação entre intervencionismo e recuperação judicial. Em seguida, aborda a recuperação judicial, seus conceitos e finalidades, com aspectos práticos. Também se analisa o Estado, enquanto credor, e a promoção de atos constritivos em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial. Após, pondera-se a interferência do Estado na recuperação judicial, ainda que não lhe seja sujeito, na perseguição de seu crédito. Por fim, conclui-se que o intervencionismo está relacionado à Constituição Federal e impacta nas relações entre Estado-credor e empresas em crise; a estas sugerindo-se que, antes mesmo do pedido de recuperação judicial, estruturem o pagamento do passivo fiscal, alinhando-o aos pagamentos dos créditos extraconcursais e dos sujeitos à recuperação judicial (três linhas de ação), de modo que todos caibam na sua disponibilidade financeira, como estratégia da reestruturação empresarial.