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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Considerações sobre intervencionismo, passivo fiscal e recuperação judicial
Author: Costa, Douglas Henrique
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: Este artigo parte de uma análise da Constituição Federal para apontar o intervencionismo do Estado brasileiro, pautando, com indicadores e conceitos econômicos, a relação entre intervencionismo e recuperação judicial. Em seguida, aborda a recuperação judicial, seus conceitos e finalidades, com aspectos práticos. Também se analisa o Estado, enquanto credor, e a promoção de atos constritivos em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial. Após, pondera-se a interferência do Estado na recuperação judicial, ainda que não lhe seja sujeito, na perseguição de seu crédito. Por fim, conclui-se que o intervencionismo está relacionado à Constituição Federal e impacta nas relações entre Estado-credor e empresas em crise; a estas sugerindo-se que, antes mesmo do pedido de recuperação judicial, estruturem o pagamento do passivo fiscal, alinhando-o aos pagamentos dos créditos extraconcursais e dos sujeitos à recuperação judicial (três linhas de ação), de modo que todos caibam na sua disponibilidade financeira, como estratégia da reestruturação empresarial.
Keywords in original language : Intervencionismo
Recuperação Judicial
Passivo Fiscal
Execução Fiscal
Atos Constritivos
Direito da empresa em crise
Insolvência
Estado-credor
Abstract: This article begins as an analysis of the Federal Constitution to point out the interventionism of the Brazilian State, guiding, with economic indicators and concepts, the relationship between interventionism and judicial recovery. Then, it addresses judicial recovery, its concepts and purposes, with practical features. The State, as a creditor, and the promotion of constrictive acts in tax foreclosures of companies under judicial reorganization are also analyzed. Afterwards, the article deliberates the State's interference in judicial recovery, in pursuit of its credit, even if it is not liable. Finally, we can conclude that interventionism is related to the Federal Constitution and impacts on the relations between the creditor-State and companies in crisis; to these, we suggest that, even before the request for judicial reorganization, they structure the payment of the tax liability, aligning it with the payments of non-bankruptcy credits and those undergoing judicial reorganization (three lines of action), so that they all fit into their financial availability, as a strategy for corporate restructuring.
Keywords (english terms): Interventionism
Judicial Recovery
Tax Liability
Tax Foreclosure
Constrictive acts
Company in crisis’ law
Insolvency
Creditor State
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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