Falência transnacional: breves considerações sobre o instituto e sobre a cooperação jurídica internacional como instrumento para a apuração de responsabilidades.

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Autores

Oliveira, Marina Godinho de

Orientador

Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2020

Unidades Organizacionais

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar brevemente a inadequação da Lei n° 11.101/2005, que regula os procedimentos de recuperação judicial e falência, no que diz respeito à ausência de previsão e regulamentação das falências transnacionais, assim como as hipóteses em que a derrocada financeira de empresa não é ocasionada por um crise no mercado ou qualquer outra razão que não a própria gestão patrimonial da sociedade, mediante o cometimento de ilícitos e a utilização do instituto da cooperação jurídica internacional com vistas a viabilizar a apuração e coleta de provas das responsabilidades quando identificadas operações financeiras, societárias e afins em uma ou mais jurisdições. O tema carece de debate e aprimoramento, razão pela qual são trazidas variáveis e possibilidades que possam ensejar um debate acadêmico e soluções mais adequadas na coleta de provas que demandem a colaboração entre jurisdições, acarretando em uma melhoria no sistema da cooperação jurídica internacional e da falência transnacional, para que a administração e liquidação dos ativos do devedor, inclusive quando forem identificados recursos desviados da sociedade que se tornou insolvente possa ser mais eficaz em benefício dos credores.

Palavras-chave

Falência Transnacional; Fraude; Prova; Responsabilidade; Cooperação Jurídica Internacional

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Idioma

Português

Notas

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Ciências Sociais Aplicadas

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