Falência transnacional: breves considerações sobre o instituto e sobre a cooperação jurídica internacional como instrumento para a apuração de responsabilidades.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar brevemente a inadequação da Lei n° 11.101/2005, que regula os procedimentos de recuperação judicial e falência, no que diz respeito à ausência de previsão e regulamentação das falências transnacionais, assim como as hipóteses em que a derrocada financeira de empresa não é ocasionada por um crise no mercado ou qualquer outra razão que não a própria gestão patrimonial da sociedade, mediante o cometimento de ilícitos e a utilização do instituto da cooperação jurídica internacional com vistas a viabilizar a apuração e coleta de provas das responsabilidades quando identificadas operações financeiras, societárias e afins em uma ou mais jurisdições. O tema carece de debate e aprimoramento, razão pela qual são trazidas variáveis e possibilidades que possam ensejar um debate acadêmico e soluções mais adequadas na coleta de provas que demandem a colaboração entre jurisdições, acarretando em uma melhoria no sistema da cooperação jurídica internacional e da falência transnacional, para que a administração e liquidação dos ativos do devedor, inclusive quando forem identificados recursos desviados da sociedade que se tornou insolvente possa ser mais eficaz em benefício dos credores.