A possibilidade de responsabilização criminal de administradores de empresas em caso de vazamento de dados pessoais à luz do ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorBaraldi, Cristiane
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorBaraldi, Cristiane
dc.date.accessioned2023-03-07T13:27:05Z
dc.date.available2023-03-07T13:27:05Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractGanhou grande destaque na atualidade a lei geral de proteção de dados pessoais brasileira, recentemente editada, e que regulamenta a matéria de forma inédita no país frente aos avanços sociais, sendo, por certo, tema em enfoque que desperta grande curiosidade e interesse e, ainda, gera diversos debates interpretativos. O controlador e processador de dados pessoais devem garantir, por meios eficazes, a máxima segurança à proteção desses dados de forma a não permitir vazamento. O descumprimento desse dever causador de danos a outrem traz como consequência a obrigação de reparação, assim como a aplicação das sanções administrativas, civis e penais correspondentes. É interesse constante dos administradores de empresa ter conhecimento e visibilidade de quais são os diferentes aspectos da responsabilidade que assumem de acordo com a legislação do país de atuação. Tendo isto em mente, chama à atenção a existência de tese recentemente construída no país, alinhada com tendências mundiais, que defende a possibilidade de responsabilização criminal de administradores de empresas por omissão imprópria sob o fundamento de que assumem posição de garantidores do controle das fontes de risco e têm dever de proteção e vigilância, que é, porém, criticada por alguns estudiosos de direito penal que argumentam que a análise profunda do ordenamento jurídico do ponto de vista da dogmática penal leva à conclusão que não existe permissivo para a imputação de crime por omissão imprópria aos administradores empresarias. Por meio dedutivo e exploratório, da análise sistemática e teleológica do sistema jurídico brasileiro e pelo estudo da jurisprudência nacional, buscou-se entender se seria possível ou não administradores de empresas serem responsabilizados criminalmente em caso de vazamento de dados pessoais tratados pela empresa administrada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro atual. Nesta toada, foi possível concluir-se que a tentativa de responsabilização criminal de administradores de empresas por omissão imprópria no caso de vazamento de dados pessoais é algo que tem potencial para ocorrer na prática e ser uma problemática enfrentada por empresas no país, principalmente, na fase atual de início de vigência da legislação de proteção de dados e de processo de mudança cultural e procedimental das organizações.pt_BR
dc.description.otherThe Brazilian Data Protection Law recently issued has gained plenty of attention as it regulates the subject in an unprecedented way in the country in accordance with social advances. Certainly, the topic is in focus and arouses great curiosity and interest, generating several interpretive debates. The controller and the processor of personal data must ensure, by effective ways, the secure protection for such data avoiding its leakage. Failure to comply with this duty, causing damage to others, results in the obligation to repair the damage as well as the application of the corresponding administrative, civil and criminal sanctions. It is a fact that business administrators have a constant interest in understanding and having visibility of what are the extension of the responsibility they assume in accordance with the legislation of the country they operate. Bearing it in mind, it is notable the existence of a recently constructed thesis in the country, in line with global trends, which defends the possibility of criminal liability of business administrators for improper omission under the argument that they assume the position of guarantors, controlling the sources of business risk as well as have a duty of protection and vigilance. On the other hand, this thesis is criticized by some criminal law scholars who argue that a profound analysis of the legal system from the criminal dogma point of view leads to the conclusion that there is no permissive for the imputation of crime by improper omission to business administrators. Through deductive and exploratory means, systematic and teleological analysis of the Brazilian legal system and the study of national jurisprudence, it was aimed to understand whether would be possible or not business administrators be criminal liable in case of personal data leakage when those data were being controlled or processed by the company in accordance with the Brazilian Legislation. In conclusion, got clear that the attempt of criminal liability of business administrators for improper omission in the case of leakage of personal data is something that has the potential to occur in practice and be a problem faced by companies in the country, especially in the current moment that data protection legislation has just started to be enforce and the process of cultural and procedural change in the organizations is beginning.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent37 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5373
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectResponsabilidade criminalpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectResponsabilidade de administradorespt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subject.keywordsCriminal liabilitypt_BR
dc.subject.keywordsLGPDpt_BR
dc.subject.keywordsResponsibility of administratorspt_BR
dc.subject.keywordsData protectionpt_BR
dc.titleA possibilidade de responsabilização criminal de administradores de empresas em caso de vazamento de dados pessoais à luz do ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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