MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA FUNCIONAL E DISCRICIONARIEDADE: ampla atuação em políticas públicas, baixa accountability

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dc.contributor.authorNATALIA PIRES DE VASCONCELOS
dc.contributor.authorOliveira, Vanessa Elias de
dc.contributor.authorLotta, Gabriela
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorOliveira, Vanessa Elias de
dc.creatorLotta, Gabriela
dc.date.accessioned2022-10-05T18:36:24Z
dc.date.available2022-10-05T18:36:24Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA literatura nacional já avançou no reconhe¬cimento dos atores do sistema de justiça como atores com poder de veto e de inter¬ferência no policy making (Taylor, 2008), por meio de suas decisões, sejam elas judiciais ou extrajudiciais. Os estudos sobre estes ato¬res, contudo, concentra-se especialmente na atuação de juízes, sendo ainda escassos trabalhos voltados para outros membros do sistema de justiça. O presente trabalho visa lançar luz sobre a atuação de promotores do Ministério Público, cuja autonomia e dis¬cricionariedade é fator essencial na seleção e condução de casos concretos. Assumindo o pressuposto de que o principal poder dis¬cricionário de um promotor de justiça diz respeito à possibilidade de não investigar ou processar, isto é, não dar encaminhamento a alguns casos que lhe chegam ao conheci¬mento, este trabalho é um primeiro esforço de atender a lacuna teórica apontada. Para além do esforço teórico, apresenta uma pesquisa exploratória, baseada em meto¬dologia qualitativa, por meio da análise de Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam sobre autonomia funcional. A análise documental nos permite agregar elementos ao argu¬mento da “autonomia sem accountability” (Kerche, 2007; Kerche et al., 2019), observa¬da desde o início do processo de construção institucional do órgão, que não apenas se manteve presente como vem sendo refor-çada por atos e normas do CNMP. Por ou¬tro lado, não parece haver um movimento institucional no sentido de ampliar a ac¬countability, fazendo com que a atuação de promotores e procuradores seja pouco transparente para além do que está descrito nos processos administrativos ou judiciais. A autonomia é ampla, o controle é baixo.pt_BR
dc.description.notesTrabalho Completopt_BR
dc.description.otherNational literature has already advanced in recognizing the actors in the justice system as actors with veto power and interference in policy making (Taylor, 2008), through their decisions, whether judicial or extrajudicial. The studies on these actors, however, focus especially on the performance of judges, and there are still few studies aimed at other members of the justice system. This work focus on the performance of prosecutors from the Public Prosecutor´s Office, whose autonomy and discretionarity is an essential factor in the selection and management of concrete cases. If the main discretionary power of a prosecutor concerns the possibility of not investigating or prosecuting, that is, not referring some cases that come to his or her knowledge, this work is a first effort to address the theoretical gap pointed out. In addition to the theoretical effort, it presents an exploratory research, based on qualitative methodology, through the analysis of the Public Prosecutor’s Office National Council (Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) Recommendations that deal with functional autonomy. Documentary analysis allows us to add elements to the “autonomy without accountability” argument (Kerche, 2007; Kerche et al., 2019), observed since the beginning of the institutional construction process of the agency, which has not only remained present but has been reinforced by CNMP acts and rules. On the other hand, there does not seem to be an institutional movement towards expanding accountability, making the performance of prosecutors less transparent than what is described in administrative or judicial proceedings. Broad autonomy, low control.pt_BR
dc.format.extentp. 181-195pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.19092/reed.v7i1.425pt_BR
dc.identifier.issn2319-0817pt_BR
dc.identifier.issue1pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4138
dc.identifier.volume7pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherRede de Estudos Empí­ricos em Direito (REED)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Estudos Empíricos em Direitopt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS INDIVIDUAIS VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITORpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectautonomiapt_BR
dc.subjectdiscricionariedadept_BR
dc.subjectaccountabilitypt_BR
dc.subject.keywordsPublic Prosecutor´s Officept_BR
dc.subject.keywordsautonomypt_BR
dc.subject.keywordsdiscretionaritypt_BR
dc.subject.keywordsaccountabilitypt_BR
dc.titleMINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA FUNCIONAL E DISCRICIONARIEDADE: ampla atuação em políticas públicas, baixa accountabilitypt_BR
dc.title.alternativePUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE, FUNCTIONAL AUTONOMY AND DISCRETIONARITY: broad performance in public policies, low accountabilitypt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.identifier.sourceUrihttps://reedrevista.org/reed/article/view/425/251
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication864e71a7-f638-4131-a61f-93d601c054b8
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