Estudo de caso: contrato de franquia considerações acerca da Boa-Fé objetiva

Abstract

Trata-se de estudo de caso com fulcro na análise da boa-fé objetiva, seus deveres anexos e na figura do venire contra factum proprium. Além disso, abordar-se-á a teoria da base objetiva do negócio jurídico e o limite aos direitos subjetivos, consubstanciado no abuso do direito. Para tanto, será apresentada uma introdução contendo breve relato do caso objeto de estudo, seguida da parte teórica do trabalho, que abarcará doutrinas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.