O regulamento nacional de intermediários da confederação brasileira de futebol à luz do direito civil brasileiro

Abstract

O presente artigo tem por objetivo principal o estudo dos aspectos jurídicos do Regulamento Nacional de Intermediários, publicado pela Confederação Brasileira de Futebol e sua relação com o direito civil brasileiro. A FIFA, que é a Federação Internacional competente, estabeleceu um regulamento oficial sobre a atividade dos agentes de jogadores, obrigando cada filiada a estabelecer um regulamento próprio, levando o seu em consideração, bem como a legislação nacional e os tratados internacionais. Inicialmente o trabalho define o sistema jurídico atual que rege o tema. Depois serão analisadas as normas e obrigações constantes do Regulamento e suas diversas características, a fim de analisar as hipóteses de enquadramento na legislação civil brasileira. Em seguida serão analisados todos os tipos de contratos aplicáveis na relação entre atletas, clubes e intermediário à luz do Direito Civil Brasileiro (Contrato de Agência e Representação, Mandato e relações com advogados, Corretagem, Prestação de Serviços), para, ao final, classificá-lo concluindo sobre a sua natureza jurídica.