A negociação irregular de valores mobiliários com restrição e a responsabilidade dos intermediários: análise da ocorrência identificada pela Comissão de Valores Mobiliários em outubro de 2021

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorFrancisco, Daniela Jimenez
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorFrancisco, Daniela Jimenez
dc.date.accessioned2023-03-22T19:36:49Z
dc.date.available2023-03-22T19:36:49Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objeto o estudo da negociação irregular de valores mobiliários com restrição e a responsabilidade dos intermediários. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar os deveres e responsabilidades dos agentes que atuam nos mercados regulamentados, especialmente os intermediários de negociações realizadas em bolsa, quanto à adoção de processos e procedimentos para garantir a higidez e a integridade do mercado de capitais. O foco da pesquisa diz respeito à ocorrência identificada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em outubro de 2021, referente à negociação irregular de ações de companhias que realizaram ofertas públicas com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/2009. Conforme observado pela CVM à época, investidores não considerados qualificados negociaram valores mobiliários, no mercado secundário, em período restrito, indicando suposta falha nos controles adotados pelos intermediários. Assim, procurou-se, no Capítulo 1, discorrer sobre o conceito de investidor e seus três diferentes tipos: profissional, qualificado e individual. No Capítulo 2, prosseguiu-se com a verificação das ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil, passando-se, inicialmente, pelo conceito de valor mobiliário e, posteriormente, para as particularidades das ofertas públicas regidas pelas Instruções CVM nº 400/2003 e nº 476/2009, bem como pela Resolução CVM nº 160/2022, que substituirá as mencionadas Instruções e passará a ser o novo marco regulatório para ofertas públicas no Brasil a partir de janeiro de 2023. No Capítulo 3, finalizou-se com a análise da negociação irregular de valores mobiliários, oportunidade em que a ocorrência identificada em outubro de 2021 foi melhor elucidada, bem como com a descrição das responsabilidades dos intermediários quanto ao tema, prevista nas normas editadas pela CVM. A partir de conceitos doutrinários e do exame bibliográfico, o presente trabalho resulta em uma fonte de pesquisa para estudiosos dos mercados regulamentados no Brasil que objetivam aprofundar seus conhecimentos nos mecanismos de proteção ao investidor relacionados aos assuntos de competência da CVM.pt_BR
dc.description.otherThe subject of this paper is to study the irregular trading of restricted securities and the responsibility of the intermediaries. The general objective of the research is to demonstrate the duties and responsibilities of the agents who operate in regulated markets, especially the intermediaries of negotiations held on the stock exchange, regarding the implementation of processes and procedures to ensure the integrity of the capital markets. The focus of the research concerns the situation identified by the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) in October 2021, regarding irregular trading in shares of companies that held public offerings with restricted efforts, pursuant to CVM Instruction 476/2009. As observed by CVM at the time, investors not considered as qualified for trading securities in the secondary market during a restricted period, indicating an alleged failure in the controls adopted by the intermediaries. Thus, in Chapter 1, there is a discussion over the concept of investor and its three different types: professional, qualified and individual. In Chapter 2, there is an analysis about public offerings of securities in Brazil, starting with the concept of security and then to the particularities of public offerings governed by CVM Instructions 400/2003 and 476/2009, as well as by CVM Resolution 160/2022, which will replace the aforementioned Instructions and will become the new regulatory framework for public offerings in Brazil as of January 2023. Chapter 3 concludes the research with the analysis of the irregular trading of restricted securities and the situation identified in October 2021, as well as with the description of the intermediaries' responsibilities in this regard, as provided in the rules issued by CVM. Based on doctrinal concepts and bibliographical examination, this paper results in a source of research for scholars of the regulated markets in Brazil who aim to deepen their knowledge on the mechanisms of investor protection related to the issues under CVM's competence.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent41 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5438
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectInvestidorpt_BR
dc.subjectValor mobiliáriopt_BR
dc.subjectOferta públicapt_BR
dc.subjectRestrição de negociaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do intermediáriopt_BR
dc.subject.keywordsInvestorpt_BR
dc.subject.keywordsSecuritypt_BR
dc.subject.keywordsPublic offeringpt_BR
dc.subject.keywordsTrading restrictionpt_BR
dc.subject.keywordsIntermediary's liabilitypt_BR
dc.titleA negociação irregular de valores mobiliários com restrição e a responsabilidade dos intermediários: análise da ocorrência identificada pela Comissão de Valores Mobiliários em outubro de 2021pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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