Da Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Funcionários – Estudo de Casos Decididos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF

Abstract

O presente artigo tem por finalidade o estudo de casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF no que se refere à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados aos funcionários abrangendo os julgamentos realizadas no período de 2009 a 2020, tanto pelas Câmaras baixas quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O foco da análise terá por base parte dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 que, se atendidos, permitem a não incidência da contribuição previdenciária, quais sejam: (i) Participação do Sindicato; (ii) Percentual Elevado de PLR Pago em Face do Salário Percebido; (iii) Data de Assinatura do Acordo de PLR; (iv) Regras Claras e Objetivas; (v) Validade do Plano para Filiais.