Cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho

Abstract

A cláusula de não concorrência objetiva impor obrigações bilaterais ao empregado e ao empregador a fim de coibir a divulgação indevida de informações sigilosas às quais o empregado teve acesso, após o encerramento do contrato de trabalho. O estudo abordará a licitude da cláusula supracitada, abordando o paradoxo aparente entre o direito à liberdade de trabalho e os princípios constitucionais da livre concorrência e pleno emprego (ordem econômica nacional), o qual encontra sua solução no princípio da proporcionalidade, ou seja, não existe sobreposição entre o direito à liberdade de trabalho e os referidos princípios, uma vez que a cláusula é pactuada com base na autonomia da vontade do empregado e empregador, com base na boa fé contratual e sem que gere lesão ao empregado. O estudo abrange também os requisitos de validade da cláusula especial de não concorrência no contrato de trabalho e as consequências do descumprimento. Por fim, será apresentado um modelo ideal de cláusula de não concorrência válida.