Cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2019
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Projetos de Pesquisa
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Fascículo
Resumo
A cláusula de não concorrência objetiva impor obrigações bilaterais ao empregado e ao empregador a fim de coibir a divulgação indevida de informações sigilosas às quais o empregado teve acesso, após o encerramento do contrato de trabalho. O estudo abordará a licitude da cláusula supracitada, abordando o paradoxo aparente entre o direito à liberdade de trabalho e os princípios constitucionais da livre concorrência e pleno emprego (ordem econômica nacional), o qual encontra sua solução no princípio da proporcionalidade, ou seja, não existe sobreposição entre o direito à liberdade de trabalho e os referidos princípios, uma vez que a cláusula é pactuada com base na autonomia da vontade do empregado e empregador, com base na boa fé contratual e sem que gere lesão ao empregado. O estudo abrange também os requisitos de validade da cláusula especial de não concorrência no contrato de trabalho e as consequências do descumprimento. Por fim, será apresentado um modelo ideal de cláusula de não concorrência válida.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Área do Conhecimento CNPQ
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