Deliberação JUCESP 02/2015: estudo teórico e prático sobre a exigência de publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas de grande porte

Abstract

Este trabalho trata sobre a Deliberação JUCESP 02/2015, a qual passou a exigir das sociedades empresárias e das cooperativas de grande porte a publicação de suas demonstrações financeiras sob pena de não realizar o arquivamento e registro de seus atos societários, exigência esta supostamente fundamentada na Lei Federal n.º 11.638/07. Por meio deste estudo, busca-se verificar se a exigência veiculada pela JUCESP é constitucional e legal ou se esta extrapola suas competências ao imprimir regra desta natureza. O estudo do Projeto de Lei que resultou na legislação federal acima mencionada e a análise de casos práticos relacionados ao tema também são objeto deste trabalho, de maneira a permitir uma melhor análise e compreensão do tema.