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Tipo de Documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O exaurimento da competência tributária. Um caso concreto de seu exercício irregular: o adicional do imposto de renda
Autor(es): Alves, Ilídio Benites de Oliveira
Orientador: Guidoni Filho, Antonio Carlos
Data da publicação: 2011
Resumo no idioma original: Este trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar o conceito de competência tributária e de como essa prerrogativa constitucional deve ser exercida pelo ente tributante, procurando demonstrar, pela análise doutrinária, a necessidade de estabelecer conceito que defina claramente a forma pela qual se exaure aquela competência. A premissa básica fundamentadora desta monografia está expressa na idéia de que não é possível o exercício continuado da competência tributária pela pessoa política apta a exercê-la, no sentido de que a atribuição constitucional se exaure no momento da outorga legislativa para exigir o tributo. Ocorrido este pressuposto, não será legitima a criação de outras obrigações com base naquela mesma competência já exercida por ocasião da criação do tributo original, como, por exemplo, adicionais a impostos. O enfoque temático baseia-se nos critérios de interpretação apoiados na literalidade do texto constitucional, na teleologia da norma permissiva e na sistemática pertinente às normas tributárias, incluindo os princípios a elas inerentes. Nesse contexto, analisamos os fatores históricos que deram origem ao controle constitucional e como a competência tributária se tornou o mais importante parâmetro de controle do poder de tributar. Apresentamos e analisamos um caso concreto de exercício continuado de competência tributária, representado pela cobrança do adicional ao imposto de renda, criado pela Lei federal nº 8.541/1992. Concluímos pela ilegitimidade da sua cobrança por ter sido criado sem a indispensável autorização constitucional e sem o exercício da competência residual da União, disciplinada pelo artigo 154, inciso I, da Carta Magna.
Palavras-chave no idioma original: Competência tributária
Resumo em inglês: This work was prepared with the aim of analyzing the concept of taxing authority, and how this constitutional prerogative must be exercised by the taxing entity seeking to demonstrate, through doctrinal analysis, the need to establish a concept that clearly defines the way that power is exhausted. The basic premise that underlies this monograph is expressed in the idea that the continued exercise of the taxing power is not possible by the political person able to exercise it, in the sense that the constitutional prerogative is exhausted at the moment of the legislative grant to demand the levy. Once the assumption occurs, the creation of other obligations based on that same prerogative already exercised upon the creation of the original levy will not be legitimate, such as is the case of additions to existing taxes. The thematic focus is based on interpretation criteria supported by the literality of the constitutional text, by the teleology of the permissive norm, and by the system pertaining to tax rules, including the principles inherent to them. In this context, we analyze the historical factors that gave rise to the constitutional control, and how the taxing prerogative became the most important control parameter of the taxing power. We present and analyze a concrete case of ongoing exercise of the taxing prerogative represented by the levy of additional income tax created by the Federal Law Nr. 8.541/1992. We conclude that its collection is illegal, because it has been created without the mandatory constitutional authorization, and without the exercise of the residual power of the Union regulated by article 154, paragraph I of the Constitution.
Idioma principal: Português
Aparece nas coleções:LL.M. em Direito Tributário

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