Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1276
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O contrato de time sharing
Authors: Garbi Junior, Carlos Alberto
Advisor: Loureiro, Francisco Eduardo
Publication Date: 2013
Original Abstract: Foi estudado o contrato de time sharing, também chamado de multipropriedade, ou propriedade por tempo repartido. Verifica-se que este contrato surgiu para atingir o público ávido por uma oportunidade de celebrar contratos turísticos, mas com um custo-benefício mais atraente, permitindo a sua hospedagem em locais de reconhecido potencial turístico, como praias e regiões de serra. A problemática é a falta de disciplina legislativa específica, o que traz grandes dificuldades e incertezas que em nosso país e são razão de desconfiança do consumidor. Verificou-se que os negócios feitos por esse tipo de contrato, apesar de ter grande potencial para se popularizar, isso não ocorreu. Foram analisadas as várias formas de construção da multipropriedade e chega-se à conclusão que em razão desse negócio já ser reconhecido e respeitado pelo Judiciário, apesar da falta de legislação a respeito, passou a gozar de certa estabilidade, garantindo ao consumidor aquilo que está adquirindo. Recomenda-se mudança na legislação para reconhecer a multipropriedade no rol dos direitos reais e permitir a sua entrada no Registro de Imóveis, também devem ser criadas proteções dirigidas ao consumidor desses contratos, leis específicas para que se torne um contrato típico. Com isso, certamente a multipropriedade poderá fazer o seu papel e ajudar no crescimento de nossa economia.
Keywords in original language : Direito real
Time sharing
Multipropriedade
Tipicidade
Numerus clausus
Real right
Multi property
Typicality
Abstract: We studied the time-sharing contract, also called multi property or split-time property. It appears that this contract appeared to reach the public eager for an opportunity to enter into tourist contracts, but with a more attractive cost-effective, allowing your hosting in sites of recognized tourism potential, such as beaches and mountain regions. The problem is the lack of specific legislative discipline, which brings great difficulties and uncertainties in our country and is due to consumer mistrust. It was found that business done by such contract, despite having great potential to become popular, it did not. We have analyzed the various forms of construction of timeshares and came to the conclusion that because this business has been recognized and respected by the Judiciary, despite the lack of such legislation, it began to enjoy some stability, assuring consumers of what they are purchasing. It is recommended to change the law to recognize the timeshares in the role of property rights and allow it to enter Property Registry, should also be created protections for the consumer of these agreements, specific laws allowing it to become a typical contract. With this, certainly timeshares can do their part and help grow our economy.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Carlos Alberto Garbi Junior_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETO4.17 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Carlos Alberto Garbi Junior_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO202.13 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.