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3. LL.M. em Direito Tributário
4. Os limites legais e jurisprudenciais para o desmembramento de sociedades visando a opção por regimes tributários mais benéficos

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Os limites legais e jurisprudenciais para o desmembramento de sociedades visando a opção por regimes tributários mais benéficos
Authors:	Lima, Paulo de Vasconcelos
Advisor:	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date:	2016
Original Abstract:	As pessoas jurídicas ao estruturarem suas operações, sejam elas de manufatura, sejam elas de prestação de serviços, devem considerar a tributação incidente associada a cada uma das opções disponíveis, uma vez que a carga tributária é custo expressivo que deve ser bem estimado. Devido à relevância da tributação, as pessoas jurídicas procuram formas de operarem com o menor custo tributário possível valendo-se de planejamento tributário ou elisão fiscal que reduz os custos com tributos, reduz os custos derivados do cumprimento de obrigações acessórias e mitigar o risco de autuações fiscais. Uma dessas alternativas poderia ser segmentar suas operações ou divisões em outras empresas para se ajustar a regimes tributários mais benéficos visando a redução de impostos. Ocorre que o Fisco Federal tem autuado empresas que assim procedem por alegada falta de propósito negocial.
Keywords in original language :	Regimes tributários Opção por tributação mais favorável Planejamento tributário Tax regimes Option for more favorable taxation regime Tax planning
Abstract:	Legal entities when intend to structure their operations, whether manufacturing, whether to provide services, should consider the taxation levied associated with each of the options available, once the tax burden is a significant cost that should be well estimated. Due to the importance of taxation, companies are looking for ways to operate with the lowest possible tax cost taking advantage of tax planning or tax avoidance that reduces costs with taxes, reduces costs related to compliance with ancillary obligations and mitigate risk assessments tax. One such alternative would be to split its operations or divisions in other companies to adjust the most beneficial tax regimes aimed at reducing taxes. Unfortunately, Federal Tax Authorities have been charging companies that perform such changes for alleged lack of business purpose.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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