1. Institucional Repository Insper
2. Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
3. LL.M. em Direito Tributário
4. Os acordos para a troca de informações fiscais entre países e a legislação brasileira

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Os acordos para a troca de informações fiscais entre países e a legislação brasileira
Authors:	Morato, Caio César
Examination board:	Camargo, André Antunes Soares de Akameni, Ricardo Hiroshi
Advisor:	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date:	2017
Original Abstract:	A Troca de Informações Fiscais entre países tem exigido uma maior atenção no campo de estudo do Direito Tributário Internacional. O assunto não é novo, mas tem recebido maior atenção na última década, em razão do crescimento dos negócios em nível global, as crises econômicas e a guerra contra o terrorismo. Todavia, para que a troca de informações atinja seu real objeto, sem descuidar dos direitos fundamentais dos contribuintes é necessário especial atenção, sobretudo à luz da legislação e jurisprudência brasileira, que sempre concedeu uma elevada importância à manutenção do sigilo fiscal e bancário dos seus cidadãos. É nesse espaço que se insere o trabalho apresentado, que busca realizar uma análise da legislação brasileira a respeito do sigilo bancário e fiscal, bem como dos acordos assinados pelo Brasil para permitir a troca de informações fiscais entre países.
Keywords in original language :	Direito tributário Direito constitucional Sigilo fiscal Direito internacional Acordos internacionais OCDE Tax law Constitutional law Tax secrecy International law International conventions
Abstract:	The exchange of tax information between countries has required greater attention in the field of study of International Tax Law. The issue is not new but has received more attention in the last decade because of global business growth, economic crises and the war agaisnt the terrorism. However, in order to ensure that the exchange of information reaches its true purpose, without neglecting the fundamental rights of taxpayers, special care must be taken, especially in the light of Brazilian law and jurisprudence, which has always attached great importance to maintaining the fiscal and banking secrecy of its citizens. It is in this space that the work presented is inserted, which seeks to carry out an analysis of Brazilian legislation regarding banking and fiscal secrecy, as well as the agreements signed by Brazil to allow the exchange of tax information between countries.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.