Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2453
Tipo de Material: Trabalho de Conclusão de Curso
Titulo: Novas regras de arrecadação do ICMS no comércio eletrônico e o impacto na arrecadação doEestado de São Paulo
Autor(es): Trancozo, Leandro Cardoso
Junta examinadora: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Asesor: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Fecha de Publicación: 2017
Resumen en idioma original : Este trabalho tem por objetivo analisar o novo regramento normatizado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, que altera a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, busca minimizar os efeitos da “Guerra Fiscal” e seus efeitos na arrecadação do Estado de São Paulo. Essa Emenda Constitucional é o resultado final indireto da Declaração de Inconstitucionalidade, do protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, promulgado pelo Superior Tribunal Federal (STF), o qual estabelecia e disciplinava a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorre de forma não presencial no estabelecimento remetente. No caso do comércio eletrônico, a internet impulsionou o aumento das operações de compra e venda e as novas regras geraram um impacto nas empresas, sendo o limite do trabalho as pequenas empresas, dentro do regime simplificado do simples nacional, que além de terem que atuar com a legislação do Estado onde realizam suas atividades, devido à paulatina aplicação dessa transferência de arrecadação em até 2018, conforme Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, devem deter o conhecimento tributário de todos os Estados que faça comercialização para emissão de guia e cálculo de alíquota, emitindo duas guias em cada transação comercial. Cabe mencionar neste trabalho de forma singela outro fator de relevância que possibilitou a conquista do comércio eletrônico e o interesse dos Estados na tributação desse tipo de transação comercial foi à nota fiscal eletrônica, inserida pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, aumentando de forma significativa o controle do Estado e a receita de arrecadação do ICMS em todos os estados. Em Destarte, será analisado a arrecadação do Estado de São Paulo, o maior concentrador de empresas do comércio eletrônico, e um dos Estados que terá maior choque na arrecadação com a nova legislação.
Palabras clave en idioma original : ICMS; Comércio Eletrônico; Guerra Fiscal; Arrecadação de Imposto
Resumen en ingles: The purpose of this paper is to analyze the new rule normalized by the Constitutional Amendment No. 87/2015, which adjust the ICMS collection system in th e operations and benefits that destinate assets and services to the final consumer. Those consumers are not taxpayers, in which residing in another state search to minimize the effects of the "Fiscal War" and its effects on the collection of the State of S ão Paulo. This Constitutional Amendment is the indirect final result of the Declaration of Unconstitutionality, of ICMS Protocol 21, of April 1, 2011, promulgated by the Superior Federal Tribunal (STF). The (STF) established and disciplined the ICMS requir ement in interstate operations that assign merchandise or assets to the final consumer, whose acquisition occurs in a none present form at the sender’s establishment. In the case of e commerce, the internet has boosted the increase in purchase and sale op erations, and the new rules have had an impact on companies. The limit of work for small businesses are within the simplified regime of the simple national. And those small businesses, besides having to act with the legislation of the state that carries o ut their activities due to the gradual application of this tax collection transfer until 2018, according to ICMS agreement 93 of September 17, 2015, must also hold the tax knowledge of all states that commercialize for emission of guide and calculation of tax rate, issuing two guides in each commercial transaction. It is worth to mention in this work, simply that another factor of relevance that allowed the conquest of electronic commerce and the interest of the states in the taxation of this type of comm ercial transaction was the electronic invoice, inserted by Constitutional Amendment nº 42, of 2003, significantly increasing the control of the State and the revenue of ICMS collection in all the states. At last , the collection of the State of São Paulo, t he largest concentrator of e commerce companies, will be analyzed, and be one of the states that will have the greatest impact on the collection of new legislation.
Idioma: Português
Aparece en las colecciones: LL.M. em Direito Tributário

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LEANDRO CARDOSO TRANCOZO_Trabalho.pdf677.4 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
LEANDRO CARDOSO TRANCOZO_Autorização.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO232.84 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.