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Tipo de Documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A subvenção de ICMS após o advento da Lei Complementar Nº 160, de 7 de agosto de 2017, e suas implicações no âmbito dos tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Autor(es): Franco, Brunno
Banca examinadora: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Orientador: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Data da publicação: 2019
Resumo no idioma original: A Lei Complementar nº 160/17 promoveu a regularização e regulamentação dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS, além de definir a classificação destes recursos como subvenções para investimento, gerando reflexos no cenário tributário nacional. Estas alterações trazidas pela referida legislação sinaliza a busca pelo término da guerra fiscal entre os entes federativos e também proporciona aos contribuintes a possibilidade de aplicação às regras de não tributação, no âmbito federal, dos recursos oriundos de programas de incentivos e benefícios fiscais devidamente convalidados. Neste cenário, buscamos analisar minuciosamente as alterações promovidas pela legislação citada, bem como os reflexos da não tributação federal sobre os recursos decorrentes destas subvenções, objetivando apresentar argumentos que possam auxiliar uma tomada de decisão dos contribuintes a respeito do assunto, não apenas baseados na análise da legislação, mas também contemplando as tendências jurisprudenciais já demonstradas pelos colegiados administrativos e judiciais em decisões proferidas após a promulgação da LC nº 160/17. Assim, aplicaremos uma combinação dos métodos dogmático, dedutivo e analítico-sintético, transitando pelo tema subvenções desde os conceitos, evolução histórica na legislação brasileira até sua aplicação prática no âmbito das apurações dos tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Palavras-chave no idioma original: Direito Tributário; Subvenção Governamental para Investimento; Guerra Fiscal; Tributos Federais.
Resumo em inglês: Complementary Law No. 160/17 promoted the regularization and regulation of tax benefits and incentives for ICMS; in addition it brings the classification of these resources as investment subsidies, generating reflexes in the national tax scenario. These changes introduced by this legislation signals the search for the end of the fiscal war between the federative entities and also gives taxpayers the possibility of applying the rules of non-taxation on the federal level, the resources derived from duly validated tax incentive and benefit programs. In this scenario, we seek to analyze in detail the changes promoted by the aforementioned legislation, as well as the consequences of the federal non-taxation on the resources deriving from these subsidies, with the aim of presenting arguments that may help a decision of the taxpayers on the subject, not only of legislation, but also considering the jurisprudential tendencies already demonstrated by administrative and judicial bodies in decisions issued after the enactment of Complementary Law No 160/17. Thus, we will apply a combination of the dogmatic, deductive and analytical-synthetic methods, going through the theme subsidies from the concepts, historical evolution in the Brazilian legislation until its practical application in the scope of the federal tax assessments: IRPJ, CSLL, PIS and COFINS.
Idioma principal: Português
Aparece nas coleções:LL.M. em Direito Tributário

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