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2. Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
3. LL.M. em Direito Tributário
4. A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS: uma análise prática dos efeitos das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal sobre o tema

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS: uma análise prática dos efeitos das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal sobre o tema
Authors:	Stocco, Eduardo Muhlenberg
Advisor:	Braga, Régis Fernando Ribeiro
Publication Date:	2019
Original Abstract:	Esse artigo tem por escopo a análise da vinculação da administração pública federal às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, em matéria tributária. Nesse aspecto serão analisadas questões processuais, tais como precedentes judiciais relativos ao instituto da modulação temporal, especialmente nos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral relativos à matéria tributária. Essas questões são de grande relevância porque a complexidade da legislação brasileira que dispõe sobre Direito Tributário, complementada por uma política fiscal cujo objetivo é meramente arrecadatório, resulta em alto número de demandas (administrativas e judiciais) que discutem a validade da cobrança dos tributos já instituídos, a exigir do Poder Judiciário mecanismos eficientes e aptos a conferir segurança jurídica e garantir o tratamento isonômico dos contribuintes que se encontram em uma mesma situação perante o Fisco. Como forma de ilustrar a problemática ainda presente nos julgamentos sob o rito da repercussão geral e na modulação temporal pelos Tribunais Superiores, tais institutos serão analisados sob a ótica da discussão judicial relativa à validade da inclusão dos valores relativos ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação nas bases de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, objeto dos Recursos Extraordinários nºs 240.785 e 574.706, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Keywords in original language :	Direito Tributário. Direito Constitucional. Processo Civil. Jurisprudência.
Abstract:	The purpose of this article is the analysis of the federal public administration’s linkage to the Supreme Court decisions, under general repercussion, related to tax matters. In this regard, processual issues such as judicial precedents regarding the modulation institute will be analyzed, especially in extraordinary appeals submitted to the system of general repercussions related to tax matters. These issues have a great relevance because of the complexity of the Brazilian legislation on Tax Law, complemented by a fiscal politic whose objective is only collecting, results in a high number of administrative and judicial claims to discuss the tax collection. Therefore, it demand from the judiciary eficiente mechanisms that are capable to confer legal certainty and guarantee the isonomic treatment of taxpayers who are in the same situation before the Treasury. As a way of illustrating the problems that are still present in the judgments under general repercussion and in the temporal modulation by the higher courts, these institutes will be analyzed from the point of view of the judicial discussion regarding the validity of the inclusion of the values related to the Tax on operations related to the circulation of goods and services of interstate and intermunicipal transportation services in the calculation bases of Contributions to the Social Integration Program and Social Security Financing object of Extraordinary Appeals nº 240.785 and 574.706, analyzed by the Supreme Court .
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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