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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Tributação de Subvenções por IRPJ e CSLL: Benefícios Fiscais de Crédito Presumido e Análise Jurisprudencial
Authors: Moreira, Luan
Advisor: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Publication Date: 2019
Original Abstract: O objetivo deste artigo é analisar a tributação das subvenções estatais, em especial daquelas concedidas no formato de crédito presumido, em uma análise histórica e finalística das normas contábeis e tributárias. Assim, busca-se apresentar a origem e a essência dos institutos de subvenção na ótica do Direito Financeiro, da Contabilidade e do Direito Tributário. Também torna-se necessária uma breve introdução ao IRPJ e CSLL para analisar o conceito constitucional de Renda, a fim de posteriormente analisarmos a natureza jurídica das subvenções e seu possível enquadramento no conceito de Lucro ou Renda. Neste sentido, tenta-se demonstrar a divergência do tratamento contábil e tributário sobre o tema, para se concluir que a forma de registro destes valores não define sua natureza jurídica. Por fim, para trazer considerações atuais da matéria, realizaremos breves considerações sobre a jurisprudência mais recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil em relação à concessão de subvenções na forma de crédito presumido de IPI, PIS, COFINS e ICMS.
Keywords in original language : Subvenções. Tributação. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the taxation of state grants in a historical and final analysis of accounting and tax rules, especially to those granted in the form of presumed credit. Thus, it pretends to present the origin and the essence of the grants institute from the perspective of Financial Law, Accounting and Tax Law. Also, a brief introduction to IRPJ and CSLL is necessary to analyze the constitutional concept of Income, in order to later analyze the legal nature of the grants and the possibility to be considered as Profit or Income. Also, this article demonstrates the divergence of the accounting and tributary treatment on the grants, to conclude that the form of registration of these values does not define its legal nature. Finally, in order to bring current considerations, we will make brief comments on the most recent jurisprudence of the Administrative Council of Tax Appeals and the Superior Court of Justice of Brazil regarding grants in the form of presumed IPI, PIS, COFINS and ICMS credits.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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