Tributação de Subvenções por IRPJ e CSLL: Benefícios Fiscais de Crédito Presumido e Análise Jurisprudencial

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar a tributação das subvenções estatais, em especial daquelas concedidas no formato de crédito presumido, em uma análise histórica e finalística das normas contábeis e tributárias. Assim, busca-se apresentar a origem e a essência dos institutos de subvenção na ótica do Direito Financeiro, da Contabilidade e do Direito Tributário. Também torna-se necessária uma breve introdução ao IRPJ e CSLL para analisar o conceito constitucional de Renda, a fim de posteriormente analisarmos a natureza jurídica das subvenções e seu possível enquadramento no conceito de Lucro ou Renda. Neste sentido, tenta-se demonstrar a divergência do tratamento contábil e tributário sobre o tema, para se concluir que a forma de registro destes valores não define sua natureza jurídica. Por fim, para trazer considerações atuais da matéria, realizaremos breves considerações sobre a jurisprudência mais recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil em relação à concessão de subvenções na forma de crédito presumido de IPI, PIS, COFINS e ICMS.