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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito do minoritário de pleitear a exclusão do majoritário da sociedade limitada
Authors: Falcon, Alexandre Martin
Advisor: Arruda Junior, Antonio Carlos Matteis de
Publication Date: 2012
Original Abstract: A exclusão dos sócios majoritários pelos sócios minoritários de uma sociedade limitada é um instituto que vem sendo estruturado desde a idade moderna e, hoje, de aplicação pacífica na jurisdição brasileira, com base na função sócio-econômica da empresa. Esta peculiar espécie de exclusão pode ser alcançada pela via extrajudicial nas causas de pleno direito do sócio falido ou em liquidação de quotas. Nas demais causas, mesmo previstas em lei, são facultativas da maioria dos demais sócios e devem seguir a via jurisdicional, seja judicial ou, se prevista no contrato social, por arbitragem. Este trabalho aborda alguns conceitos do direito societário como do intuitus personae ou pecunae e da affectio societatis, que auxiliam na cognição do litígio. Especificamente na exclusão por falta grave, cabe ao autor o ônus da prova. Neste ponto especulou-se da possibilidade dos minoritários tomarem por justa causa a má-gestão financeira, antes de tornar-se a empresa refém do regime jurídico da lei de recuperação judicial, o qual tem o condão de transformar as quotas dos minoritários de propriedade em meio de liquidação de dívida. A controvertida questão da legitimidade ad causam também é abordada, assim como questões relativas ao regime jurídico a ser aplicado, visto a possibilidade de escolha de lei supletiva.
Keywords in original language : Sócio
Majoritário
Exclusão
Abstract: The legal concept to enable the minority shareholders to oust the majority shareholder is being developed since the late modern era, being well accepted by brazilian jurisdictional system nowadays if embedded with the company social-economical purpose. The exclusion of the majority shareholder must proceed by the extra-judicial, if granted by the law, such as: the bankrupt or indebted shareholders. In all the other causes, the exclusion proceeds under the minority shareholder demand and must be submitted to the jurisdictional process trough either judicial or arbitration court. This paper addresses some concepts of company law as the intuitus personae or pecuniae and the affectio societatis which are useful tools for a comprehensive analysis of the subjected litigation. Concerning an exclusion based on a justified cause, the plaintiff has the obligation to prove its allegations at trial. In this case, this paper presents briefly some accounting tools to point out a poor company financial administration, which may support as a justified cause for a acting by the minority to oust the majority shareholder, before the creditor calls for the company to be submitted to the bankruptcy law. Successfully, this action may avoid the minority quotes be transformed into liquidation assets as foreseen by the brazilian bankruptcy law. The doctrine is also unclear regarding whom are the parties in this legal action: the company, the shareholders or both. Also, issues about the complementary law referred by the LLC legislation is also addressed.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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