Iniciação Científica e Tecnológica

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O Supremo Legislador? Interpretação Conforme a Constituição e o caso do Marco Civil da Internet
(2025) Cruz, Erick Mesquita
Este trabalho analisa o uso da Interpretação Conforme a Constituição (ICC) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) Nº 1.037.396/SP. O caso discute a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que trata da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por danos decorrentes de conteúdos de terceiros. Para isso foi analisado o voto original do Min. Dias Toffoli, como forma de entender o uso da ICC, os argumentos para utilizá-la no art. 21 do MCI, limites e repercussões dessa técnica decisória. Os resultados da pesquisa apontam para um uso distorcido da ICC que, diferente da prática de interpretar, foi utilizada para criação de um novo regime jurídico de responsabilidade civil, desconsiderados os limites textuais dos arts. 19 e 21 e a intenção legislativa para a edição das referidas normas, além de limitar o trabalho legislativo futuro para editar normas de responsabilidade civil no MCI.
Análise Exploratória de Problemas de Qualidade de Código em CS1
(2025) Rodrigues, Isabela Vieira
Este estudo analisa o impacto do uso de uma ferramenta de qualidade de código em um curso introdutório de programação (CS1) com metodologia intensiva (bootcamp). O objetivo é verificar se problemas de qualidade de código estão relacionados a dificuldades na compreensão de programação. A pesquisa busca responder duas questões principais: (i) quais erros os alunos cometem ao programar? e (ii) existe uma relação entre erros específicos e o desempenho acadêmico? Para isso utilizamos uma ferramenta de análise de qualidade de código em todas as atividades avaliativas de um curso de CS1. O estudo considerou 65 alunos, divididos em três grupos com base no desempenho: Fraco, Básico e Proficiente. Os erros foram classificados em quatro categorias: Erros, Avisos, Refatoração e Convenção. Também elaboramos modelos de regressão linear, separados por grupo de proficiência e por nível de dificuldade das avaliações, com base na proporção de erros por linha e no número de linhas de código. Os resultados mostraram que 88% dos problemas encontrados está relacionado à formatação e ao uso incorreto da linguagem Python, enquanto problemas de Refatoração são apenas 0,48%. Apesar dos alunos proficientes apresentarem menos problemas de refatoração, não houve diferença clara entre os grupos nos erros e avisos. A análise de correlação mostrou que erros de sintaxe e formatação tiveram maior relação com as notas dos alunos.
Modelos de Gestão de Dívida Técnica
(2025) Yaginuma, Eduardo Takei
Nos últimos anos, o impacto da dívida técnica tem se tornado cada vez mais evidente no desenvolvimento de software, afetando diretamente a qualidade dos produtos, a produtividade das equipes e os custos de manutenção. Empresas de diferentes setores estão reconhecendo que a dívida técnica não é apenas um problema técnico, mas também um fator estratégico que pode comprometer a inovação e a competitividade. Diante desse cenário, este estudo tem como objetivo realizar uma revisão sistemática da literatura para identificar e analisar modelos de gerenciamento de dívida técnica em projetos de desenvolvimento de software. Partindo do modelo técnico de gestão de dívida proposto por Graziela Simone Tonin, a pesquisa busca explorar abordagens complementares adotadas por equipes ágeis, investigando diferentes metodologias, estratégias e ferramentas utilizadas no processo de gerenciamento da dívida técnica. O foco está em modelos que abrangem aspectos essenciais desse gerenciamento, incluindo identificação, classificação, monitoramento, priorização e pagamento da dívida técnica. A partir dos estudos desenvolvidos na tese de Tonin G.S., a pesquisa pretende identificar outros modelos de gestão de dívida técnica, compará-los e prover novos insights a partir da análise de estudos recentes sobre essas abordagens. O estudo visa fornecer uma visão aprofundada sobre as melhores práticas no gerenciamento da dívida técnica no contexto do desenvolvimento ágil de software. A pesquisa também objetiva identificar tendências emergentes, como o uso de inteligência artificial e automação para otimizar a gestão da dívida técnica. Um dos propósitos é que essa revisão sistemática possa ser publicada em plataformas internacionais, contribuindo para a evolução das práticas de gerenciamento da dívida técnica na indústria de software.
Decisões Judiciais Automatizadas: Sistema Baseado em Programação, Templates e IA Generativa
(2025) Silva Filho, Antonio Carlos Ferreira da
O aumento contínuo do volume processual e a necessidade de padronização de textos gerados em decisões judiciais ou outros documentos no meio jurídico motivam até hoje diversas tentativas de criar ferramentas de automação de documentos. Modelos de linguagem de larga escala (LLMs) ampliam o potencial de automação, mas a geração direta de texto traz riscos de alucinação e dificuldades de verificação que podem ser tão grandes quanto os potenciais ganhos de produtividade. Este trabalho propõe uma abordagem intermediária, o tipo human in the loop (HITL) que transforma o problema de redação automática por um problema de geração de códigos, capaz de criar de documentos em Microsoft Word, usando exclusivamente conteúdos previamente elaborados por humanos. O trabalho fornece três contribuições principais: um esquema de marcação em diferentes estruturas baseado em tags; um prompt estruturado que, a partir de um documento anotado e um conjunto de metadados, produz um código na linguagem de programação Python capaz de gerar novos documentos, preservando formatação, marcações e aplicar regras de complexas, baseadas no contexto e variáveis definidas no template fornecido; uma aplicação interativa na web para configuração de templates parametrizados, geração de códigos usando LLMs e criação dos documentos a partir do preenchimento de um formulário criado automaticamente. Em avaliação exploratória com especialistas em decisões judiciais, a estratégia mostrou viabilidade prática, reduzindo alucinações ao restringir a saída ao espaço definido pelas anotações e padronizando trechos repetitivos de decisões. As limitações concentram-se na qualidade da anotação e na cobertura de variações em problemas de borda. A abordagem é replicável para outros tipos de documentos, como contratos, petições e despachos repetitivos, podendo impactar positivamente na produtividade de diversos atores do sistema de justiça.
Accelerating factors for Fintech financing via Private Equity and Venture Capital: Founding team’s perspective
(2025) Lage, Lucas Kelles Melo
O foco desse estudo é investigar os principais determinantes da probabilidade de Fintechs receberem financiamento - seja seed, early-stage, late-stage ou private equity em mercados emergentes. Apesar do cenário das Fintechs terem experienciado uma evolução em anos recentes, tanto em capitalização de mercado e investimento, muitas startups ainda enfrentam problemas para sobreviver devido a alta necessidade de financiamento. A partir de uma base de dados da Crunchbase com 39550 Fintechs, espalhadas em 24 países emergentes, essa pesquisa utiliza um modelo de regressão logit para testar como características de fundadores são relacionados com o financiamento. Em específico, busca-se testar se experiência prévia em empreendedorismo, número de fundadores e combinação entre essas duas variáveis afetam a probabilidade de receber financiamento. Os resultados mostram que fundadores com experiência prévia diminuem as chances de financiamento, enquanto empresas com múltiplos fundadores tem chances maiores. A combinação entre as variáveis apresentou um coeficiente positivo, sugerindo um efeito de sinergia com essas duas condições. Variáveis controles - tanto específicas de países e de empresas – foram incluídas para dar robustez para a análise. Um resultado fundamental mostra que startups com vários fundadores com experiência prévia tem 848% mais chance de receberem financiamento. A principal contribuição do artigo para a literatura é entender como características dos fundadores de uma Fintech estão correlacionadas com a probabilidade de financiamento.
Teoria dos Jogos e Política Econômica: Estratégias, Credibilidade e Coordenação na Macroeconomia Pós Guerra
(2025) Nogueira, Arthur Salles Mattos
Este estudo investiga a presença da teoria dos jogos na macroeconomia (1916–2000) e testa a hipótese de absorção conceitual pós-Lucas, segundo a qual a lógica estratégica foi incorporada via microfundamentos, regras e instituições sem rotulagem explícita. Os dados foram extraídos do Crossref, com padronização, e aplicadas três métricas: séries anuais (macro vs. macro+jogos), ranking de citações e análise lexical por janelas de 20 anos. Os resultados indicam escassez do rótulo até os anos 1970, avanço limitado nos 1980–1990 e predomínio monetário-institucional, sustentando difusão estratégica implícita de jogos no campo macroeconômico.
História dos Modelos Macroeconométricos pós 2ª Guerra Mundial: enfoque em investimentos
(2025) Oliveira, Beatriz Carvalho de
Este trabalho analisa a evolução da modelagem macroeconométrica no período posterior à Segunda Guerra Mundial, com ênfase no tratamento dado à variável investimento nos principais modelos desenvolvidos. O objetivo central é compreender como os chamados modelos macroeconométricos de grande escala, ao mesmo tempo em que se difundiram para além da academia e se institucionalizaram em bancos centrais, organismos multilaterais e empresas privadas, exploraram de maneiras distintas a função de investimento, moldando-a de acordo com os contextos históricos, os avanços teóricos e as possibilidades abertas pela tecnologia computacional. Foram analisados modelos representativos como os de Jan Tinbergen e Lawrence Klein, além do desenvolvido pelo banco central norte-americano (FMP/MPS, 1966), o modelo da economia global capitaneado por Klein (LINK, 1971), o MCM, o Quarterly Model do Banco da Inglaterra e a Data Resources Inc. (DRI). Os resultados evidenciam que Tinbergen tratava o investimento de forma setorial e indireta, enquanto Klein o endogenizou em equações explícitas, incorporando lucros passados, ativos líquidos e capital inicial. Nas gerações seguintes, a variável passou a ocupar papel central na transmissão de políticas e choques internacionais, especificada pelo custo do capital, expectativas de demanda e fluxo de caixa no setor privado. Conclui-se que a macroeconometria do pós-guerra não apenas ofereceu um produto estratégico de formulação de políticas, mas também transformou o investimento em eixo estruturante da modelagem, refletindo o entrelaçamento entre teoria econômica, contexto histórico e inovação tecnológica.
O Sul Global e o Meio Ambiente: Qual foi o papel da América Latina na construção do Direito Internacional Ambiental?
(2025) Gonçalves, Cailane Dos Santos
Este relatório busca analisar a importância da atuação da América Latina na construção do Direito Internacional Ambiental. A região desempenhou um papel importante na consolidação da governança ambiental global ao participar ativamente de negociações multilaterais, influenciar a formulação de princípios essenciais e a promoção de tratados internacionais. Destaca-se sua contribuição para a consolidação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, bem como na consolidação do desenvolvimento sustentável e a soberania dos recursos dos países. Apesar das contribuições ativas em conferências e declarações, a complexa relação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental continua sendo um dos principais dilemas da região. A região permanece um espaço estratégico para a evolução das políticas ambientais globais, dada a sua riqueza natural e a complexidade de seus desafios socioeconômicos. A pesquisa consistiu em uma revisão da literatura internacional e análise de documentos oficiais da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo, 1972), que incluem o Relatório Oficial final, detalhando a Declaração de Estocolmo, o Plano de Ação e as resoluções sobre arranjos institucionais e financeiros do evento. Adicionalmente, foram consultados documentos de trabalho do Comitê Preparatório da Conferência e registros oficiais de reuniões do Conselho Econômico e Social (ECOSOC), que fornecem o contexto dos debates, preocupações com a participação, custos, escopo e a prioridade da integração entre desenvolvimento e questões ambientais antes da Conferência. Nesse sentido, a América Latina é analisada como ator estratégico no Direito Internacional Ambiental, influenciando princípios e tratados globais ao articular desenvolvimento sustentável, soberania dos recursos naturais e justiça social.
O Supremo Legislador? Criação judicial de regras pelo Supremo Tribunal Federal em perspectiva conceitual, histórica e comparada: A relativização da Imunidade Parlamentar Material conforme a Constituição Federal
(2025) El Hayek, Gabriela Porto Junqueira; Esteves, Luiz Fernando Gomes (orient.); LUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES
A separação de poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário garante que o exercício das atividades por cada órgão não exceda as dos demais, evitando-se assim o uso abusivo de competências. Nesse contexto, o formalismo jurídico - entendido como a conduta interpretativa que enfatiza a aplicação estrita do texto normativo - surge como um instrumento de preservação desse equilíbrio institucional. No entanto, a concepção de uma separação absoluta entre julgar e legislar sofreu transformações com o tempo, abrindo espaço para interpretações mais flexíveis que, em certos casos, relativizam esses limites textuais, como é o caso da imunidade parlamentar material. Conforme a Constituição Federal, deputados e senadores são livres para expressar quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo resguardados civil e penalmente. Partindo-se dessa premissa, o presente estudo tem por objetivo mapear a aplicação inconsistente do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base em uma coletânea de casos jurisprudenciais relevantes, selecionados pela própria Corte. Nessas decisões, examinou-se o padrão argumentativo dos ministros votantes, buscando identificar possíveis alterações no entendimento acerca da prerrogativa. Os principais resultados evidenciaram a importância do local em que foram proferidas as palavras, votos e opiniões, bem como o nexo de implicação recíproca com o mandato parlamentar. A prerrogativa é absoluta quando a manifestação ocorre no interior da Casa Legislativa, sendo desnecessário a verificação de eventual conexão entre o conteúdo e o mandato representativo. No entanto, ausente “cláusula espacial” ou “geográfica”, a imunidade se relativiza, exigindo que a fala seja proferida no exercício do mandato (“in officium”) ou em razão dele (“propter officium”). Ainda assim, os dados obtidos demonstraram inconsistências nesse padrão dominante, afastando a prerrogativa em manifestações ocorridas dentro do Congresso, mas sem vínculo com o mandato. Essa ampliação do texto constitucional enfraquece a previsibilidade das decisões, e, consequentemente, gera maior insegurança jurídica.
O STF foi ativista? Uma análise do ARE 1513428
(2025) Arantes, Everthon
O artigo analisa um caso que causou grande repercussão midiática: o Recurso Extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Federal em face do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), que versa sobre a retirada e destruição de livros de suposto cunho discriminatório (ARE 1513428). A abordagem não parte de um juízo sobre o conteúdo dos livros ou sobre o resultado da decisão judicial expedida sob um ponto de vista ideológico, mas sim sobre o método judicial utilizado, analisando a decisão com base nas formas de ativismo presentes na literatura. O estudo aponta a possibilidade de que a decisão tenha incorrido em ativismo ao (i) aplicar a Lei do Racismo para casos de discriminação de gênero sem previsão legal ou jurisprudencial, (ii) ordenar a destruição dos livros sem o trânsito em julgado exigido pela própria lei e (iii) utilizar a decisão monocrática de forma a gerar um resultado irreversível que neutraliza a supervisão do órgão colegiado.

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