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4. Aplicação de conceitos da gestão pública na Legística: a avaliação legislativa da Lei no.12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Aplicação de conceitos da gestão pública na Legística: a avaliação legislativa da Lei no.12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Authors:	Teixeira, Ayanne Santos
Examination board:	Bachur, João Paulo Cuffa, Marina de
Advisor:	Bachur, João Paulo
Publication Date:	2020
Original Abstract:	Este trabalho mostra como a aplicação de conceitos e ferramentas utilizados no Campo de Públicas pode instruir o processo de formulação e revisão das normas produzidas no âmbito do Legislativo, objeto de estudo da Legística. Diante da crescente relevância da problemática da gestão dos resíduos sólidos, é importante compreender a sistemática e a racionalidade que estrutura o desenho legislativo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Por isso, foi feita uma avaliação do desenho da Lei no. 12.305/2010, que instituiu a PNRS. Para cada uma das quatro primeiras etapas do método legislativo de elaboração do conteúdo da norma jurídica, apontado por Salinas (2013), foi aplicado um conceito ou ferramenta utilizado pelo Campo de Públicas: (i) identificação do problema que a norma deve endereçar: conceito de problema público de Secchi (2013); (ii) determinação dos objetivos da legislação: triângulo estratégico de Moore (2000); (iii) análise dos incentivos: tripé da arquitetura organizacional de Brickley; Smith; Zimmermmann (2007); e (iv) análise do desenho legislativo: modelo lógico do Ipea (2018). A análise deu clareza ao desenho da norma, explicitou sua lógica e sistemática e, por fim, apontou indicadores que podem contribuir para o monitoramento e avaliação retrospectiva da PNRS, com vistas a verificar se os fins para os quais a Lei foi criada foram alcançados.
Keywords in original language :	Legística. Políticas públicas. Avaliação legislativa. Política Nacional de Resíduos Sólidos. PNRS.
Abstract:	This study shows how the application of concepts and tools used in the Public Policy Field can instruct the process of formulating and revising laws produced within the Legislative, which is object of study of Legistics. In view of the growing relevance of the problem of solid waste management, it is important to understand the systematics and rationality that structures the legislative design of the National Solid Waste Policy (PNRS). Therefore, was applied an evaluation of legislative design of Law no. 12,305/2010, which instituted the PNRS. For each of the first four stages of the legislative methodology, pointed out by Salinas (2013), a concept or tool used by the Public Policy Field was applied: (i) identification of the problem legislative action presumes to solve: Secchi's public problem concept (2013); (ii) determination of the goals of the legislation: Moore's strategic triangle (2000); (iii) analysis of incentives: organizational architecture of Brickley; Smith; Zimmermmann (2007); and (iv) evaluation of legislative design: logic model of Ipea (2018). The analysis gave clarity to the legislative design, explained its logic and systematics and, finally, pointed out indicators that can contribute to the monitoring and retrospective evaluation of the PNRS, for verifying whether the ends for which the Law was created were achieved.
Language:	Português
Appears in Collections:	Programa Avançado em Gestão Pública

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