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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O marco civil da internet e os aspectos da responsabilidade civil no comércio eletrônico
Authors: Rodrigues, Marcela Haydée Traldi Meneses
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2016
Original Abstract: Nos últimos tempos, os avanços da tecnologia possibilitaram a quebra de barreiras geográficas, atingindo, cada vez mais, um número ilimitado de pessoas ao redor do mundo. A internet se tornou ferramenta crucial para o cotidiano dos indivíduos, que passaram a depender de sua utilização para trabalhar, firmar compromissos, contatar e conhecer pessoas situadas em todas as partes do mundo, e até mesmo para o lazer. Ocorre que, com as diversas vantagens decorrentes da internet, surgiram situações novas e inusitadas que, muitas vezes, não são resolvidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de norma que trate sobre o tema. É o caso do comércio eletrônico, que, apesar de estar regulado por algumas normas recentes, nenhuma faz menção à responsabilidade civil aos agentes integrantes do ambiente virtual, com o objetivo principal de proteger a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, ou mesmo entre consumidores (consumer to consumer). A ausência de previsão legal causa grande insegurança jurídica, pelo fato de gerar interpretações controversas entre doutrinadores e tribunais. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar as modalidades de intermediários de compras e vendas realizadas por meio da internet, vinculando à estas figuras a extensão de sua responsabilidade no âmbito do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.
Keywords in original language : Comércio Eletrônico
Intermediário
Responsabilidade Civil
Código de Defesa do Consumidor
Abstract: In recent times, technological advances have enabled the breakdown of boundaries, reaching, more and more, an unlimited number of people around the world. The internet has become a crucial tool for the daily lives of people, mainly for working, making appointments, contacting and meeting people from all over the world, and even for leisure. Despite of the various advantages from the origin of the Internet, all kinds of new situations have also emerged. These situations, however, are not yet provided for by the Brazilian legal system. Such example is the e-commerce regulation in Brazil, which has been passed by the government in 2014 and do not include legal provisions on civil liability of agents of the internet. This inclusion would be relevant in order to protect consumers from suppliers that may take advantage of them because of the lack of regulation. Furthermore, such gap in legislation may cause considerable uncertainty, mainly as a result of controversial decisions rendered by appelate courts and even specialists on the matter. The objective of this project is to categorize the websites which act as intermediaries between sellers and buyers of products and services offered through the internet as well as to demonstrate the extension of their civil responsibility in light of the Civil Code of 2002 and the Code of Consumer Protection.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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