O marco civil da internet e os aspectos da responsabilidade civil no comércio eletrônico

Abstract

Nos últimos tempos, os avanços da tecnologia possibilitaram a quebra de barreiras geográficas, atingindo, cada vez mais, um número ilimitado de pessoas ao redor do mundo. A internet se tornou ferramenta crucial para o cotidiano dos indivíduos, que passaram a depender de sua utilização para trabalhar, firmar compromissos, contatar e conhecer pessoas situadas em todas as partes do mundo, e até mesmo para o lazer. Ocorre que, com as diversas vantagens decorrentes da internet, surgiram situações novas e inusitadas que, muitas vezes, não são resolvidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de norma que trate sobre o tema. É o caso do comércio eletrônico, que, apesar de estar regulado por algumas normas recentes, nenhuma faz menção à responsabilidade civil aos agentes integrantes do ambiente virtual, com o objetivo principal de proteger a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, ou mesmo entre consumidores (consumer to consumer). A ausência de previsão legal causa grande insegurança jurídica, pelo fato de gerar interpretações controversas entre doutrinadores e tribunais. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar as modalidades de intermediários de compras e vendas realizadas por meio da internet, vinculando à estas figuras a extensão de sua responsabilidade no âmbito do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.