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Tipo de Material: Trabalho de Conclusão de Curso
Titulo: O planejamento tributário perante o CARF sob a ótica da Análise Econômica do Direito
Autor: Marques, Fernanda de Matos
Asesor: Vicentini, Marcelo Fonseca
Nivel de grado académico: Especialização (Lato sensu)
Fecha de Publicación: 2021
Resumen en idioma original : A Análise Econômica do Direito (AED) proporciona uma compreensão mais abrangente dos negócios jurídicos, indo para além das dogmáticas e do formalismo literal e restritivo da interpretação das leis, que, por si, falham em prever os efeitos das decisões diante dos aspectos sociais, políticos e econômicos, ao apresentar uma visão multidisciplinar que busca maior objetividade frente à realidade que se encontra em constante mudança. De outro lado, os planejamentos tributários são parte constante da atuação empresarial e da prática jurídica, de forma que o tema se mantém pertinente e atual, porém cerceado de insegurança jurídica frente à ausência de uniformização do tema na lei ou na jurisprudência. Com isso, a crescente vertente da AED possibilita novas abordagens ao tema sob o aspecto legal ou hermenêutico, que permitirão melhor compreensão das atividades e objetivos de cada parte interessada e, possivelmente, uma melhora no relacionamento entre Fisco e Contribuinte a partir de um campo próprio para debates que seja nivelado para ambas. Para tal análise, o presente trabalho conta com 4 capítulos. No primeiro, se discutirá as origens dos sistemas jurídicos de common law, originário da AED, e civil law, usado no Brasil, bem como os efeitos da combinação entre ambos. No capítulo 2 serão apresentados os conceitos básicos de economia aplicáveis à AED e a evolução sobre a compreensão do papel do Estado e dos tributos que permitem a compreensão do tema nos dias atuais para, então, no capítulo 3, apresentar o histórico do planejamento tributário no Brasil e como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem julgando a matéria até os dias atuais. Por fim, no capítulo 4, serão apresentadas as possíveis contribuições da AED no planejamento tributário sob a ótica do legislador, contribuinte e do CARF para se buscar uma maior aproximação do tema à segurança jurídica.
Palabras clave en idioma original : Planejamento Tributário
Análise Econômica do Direito
CARF
Resumen en ingles: The Economic Analysis of Law (AED – Law and Economics) provides a more comprehensive understanding of legal transactions, going beyond the dogmatic and the formalism and restrictiveness of the interpretation of laws, which fails in predict the effects of decisions on social, political and economic aspects, by presenting a multidisciplinary view that seeks greater objectivity in the face of reality as it is in constant change. On the other hand, tax planning is a constant part of business activities and legal practice, so much so that the subject remains relevant and current in a constant way, however fraught with legal uncertainty due to the lack of uniformity of the topic in law or jurisprudence. Therefore, the growing aspect of the AED allows for new approaches to the subject under the legal or hermeneutical aspect, which will allow a better understanding of the activities of those interested and, possibly, an improvement in the relationship between the tax authorities and the taxpayer from a proper field for debates that are leveled between the parts. For such analysis, the present work has 4 chapters. In chapter 1, the origins of the legal systems of common law, originating the AED, and civil law, used in Brazil, will be discussed, as well as the effects of the combination between them. In chapter 2, the basic concepts of economics applicable to AED will be presented and the evolution of the role of the State and of taxes that allow the understanding of the subject nowadays, so then, in chapter 3, it will be presented the history of tax planning in Brazil and how the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) has been judging the subject up to the present day. Finally, in chapter 4, the possible contributions of the AED in tax planning will be presented from the perspective of the legislator, taxpayer and CARF, in order to seek a greater approximation of the subject to legal security.
Keywords (términos en inglés): Tax Planning
Law and Economics
CARF
Idioma: Português
Area del CNPq: Ciências Exatas e da Terra
Ciências Sociais Aplicadas
Licencias de uso: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Aparece en las colecciones: LL.M. em Direito Tributário

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