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Tipo de Documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Funcionários – Estudo de Casos Decididos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF
Autor: Coelho Junior, Marcos
Orientador: Vicentini, Marcelo Fonseca
Nível da titulação acadêmica: Especialização (Lato sensu)
Data da publicação: 2021
Resumo no idioma original: O presente artigo tem por finalidade o estudo de casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF no que se refere à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados aos funcionários abrangendo os julgamentos realizadas no período de 2009 a 2020, tanto pelas Câmaras baixas quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O foco da análise terá por base parte dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 que, se atendidos, permitem a não incidência da contribuição previdenciária, quais sejam: (i) Participação do Sindicato; (ii) Percentual Elevado de PLR Pago em Face do Salário Percebido; (iii) Data de Assinatura do Acordo de PLR; (iv) Regras Claras e Objetivas; (v) Validade do Plano para Filiais.
Palavras-chave no idioma original: participação nos lucros e resultados
requisitos
contribuição previdenciária
carf
Resumo em inglês: The purpose of this article is to study cases judged by the Administrative Tax Appeals Council - CARF with regard to the impact of the Social Security Contribution on the payment of profit and result sharing (PLR) to employees, covering the judgments made in the period 2009 to 2020, both by the Board of Tax Appeals and by the Higher Chamber Of Tax Appeals. The focus of the analysis will be based on the parcial requirements provided for in Law No. 10,101/2000, which, if met, allow the non-incidence of social security contributions: (i) trade union participation; (ii) high percentage of PLR paid due to the perceived salary; (iii) PLR agreement signature date; (iv) clear and objective rules; (v) validity of the plan for all branches.
Keywords (termos em inglês): profit-sharing plan
requirements
social security contribution
higher chamber of tax appeals.
Idioma principal: Português
Area do CNPq: Ciências Exatas e da Terra
Ciências Sociais Aplicadas
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Aparece nas coleções:LL.M. em Direito Tributário

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