Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5207
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.contributor.advisorVicentini, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2023-01-18T13:29:12Z-
dc.date.available2023-01-18T13:29:12Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5207-
dc.description.abstractO presente artigo tem por finalidade o estudo de casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF no que se refere à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados aos funcionários abrangendo os julgamentos realizadas no período de 2009 a 2020, tanto pelas Câmaras baixas quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O foco da análise terá por base parte dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 que, se atendidos, permitem a não incidência da contribuição previdenciária, quais sejam: (i) Participação do Sindicato; (ii) Percentual Elevado de PLR Pago em Face do Salário Percebido; (iii) Data de Assinatura do Acordo de PLR; (iv) Regras Claras e Objetivas; (v) Validade do Plano para Filiais.pt_BR
dc.format.extent40 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.subjectparticipação nos lucros e resultadospt_BR
dc.subjectrequisitospt_BR
dc.subjectcontribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectcarfpt_BR
dc.titleDa Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Funcionários – Estudo de Casos Decididos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.otherThe purpose of this article is to study cases judged by the Administrative Tax Appeals Council - CARF with regard to the impact of the Social Security Contribution on the payment of profit and result sharing (PLR) to employees, covering the judgments made in the period 2009 to 2020, both by the Board of Tax Appeals and by the Higher Chamber Of Tax Appeals. The focus of the analysis will be based on the parcial requirements provided for in Law No. 10,101/2000, which, if met, allow the non-incidence of social security contributions: (i) trade union participation; (ii) high percentage of PLR paid due to the perceived salary; (iii) PLR agreement signature date; (iv) clear and objective rules; (v) validity of the plan for all branches.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.subject.keywordsprofit-sharing planpt_BR
dc.subject.keywordsrequirementspt_BR
dc.subject.keywordssocial security contributionpt_BR
dc.subject.keywordshigher chamber of tax appeals.pt_BR
dc.contributor.autorCoelho Junior, Marcos-
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARCOS COELHO JUNIOR - Trabalho.pdfMARCOS COELHO JUNIOR - Trabalho890.33 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
MARCOS COELHO JUNIOR - Termo Autorização.pdfMARCOS COELHO JUNIOR - Termo Autorização6.06 MBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.