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Tipo de Documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Contrato de Compartilhamento de Custos Internacional e a ilegalidade da incidência do IRRF sobre as remessas realizadas por pessoa jurídica brasileira a título de ressarcimento, da parte que lhe for devida, dos custos arcados pela empresa centralizadora domiciliada no exterior
Autor: Tardioli, Monique Dias
Orientador: Vicentini, Marcelo Fonseca
Nível da titulação acadêmica: Especialização (Lato sensu)
Data da publicação: 2021
Resumo no idioma original: O presente trabalho discorrerá particularmente sobre os contratos de rateio de custos e despesas de atividades firmados entre empresas localizadas em diferentes jurisdições, e os riscos decorrentes da possível caracterização de tais contratos, por parte das autoridades fiscais, como um contrato de prestação de serviços, o que atrairia a tributação nacional usualmente incidente sobre os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação de serviços prestados pela parte não residente, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas que também poderia possivelmente atrair a incidência de outros impostos como (ii) PIS/COFINS–Importação; (iii) ISS – Importação; e (iv) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”).
Palavras-chave no idioma original: Contrato de Compartilhamento de Custos Internacional
Tributação
Conceito de renda tributável
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Resumo em inglês: This paper aims to address particularly the cost and expense apportionment contracts of activities entered into between companies located in different jurisdictions, and the risks arising from the possible characterization of such contracts, by the tax authorities, as a service provision contract, the which would attract national taxation usually levied on amounts remitted abroad as consideration for services provided by the non-resident party, specifically in relation to Withholding Income Tax ("IRRF"), but could also possibly attract the incidence of other taxes such as (ii) PIS/COFINS–Import; (iii) ISS – Import; and (iv) Contribution for Intervention in the Economic Domain (“CIDE”).
Keywords (termos em inglês): International Cost Sharing Agreement
Taxation
Taxable income concept
Whithholding Tax
Idioma principal: Português
Area do CNPq: Ciências Exatas e da Terra
Ciências Sociais Aplicadas
Licença de uso: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
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