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https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5273
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DC Field | Value | Language |
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dc.rights.license | TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Vicentini, Marcelo Fonseca | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-14T14:37:55Z | - |
dc.date.available | 2023-02-14T14:37:55Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5273 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho discorrerá particularmente sobre os contratos de rateio de custos e despesas de atividades firmados entre empresas localizadas em diferentes jurisdições, e os riscos decorrentes da possível caracterização de tais contratos, por parte das autoridades fiscais, como um contrato de prestação de serviços, o que atrairia a tributação nacional usualmente incidente sobre os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação de serviços prestados pela parte não residente, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas que também poderia possivelmente atrair a incidência de outros impostos como (ii) PIS/COFINS–Importação; (iii) ISS – Importação; e (iv) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”). | pt_BR |
dc.format.extent | 44 p. | pt_BR |
dc.format.medium | Digital | pt_BR |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.subject | Contrato de Compartilhamento de Custos Internacional | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Conceito de renda tributável | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre a Renda Retido na Fonte | pt_BR |
dc.title | Contrato de Compartilhamento de Custos Internacional e a ilegalidade da incidência do IRRF sobre as remessas realizadas por pessoa jurídica brasileira a título de ressarcimento, da parte que lhe for devida, dos custos arcados pela empresa centralizadora domiciliada no exterior | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.other | This paper aims to address particularly the cost and expense apportionment contracts of activities entered into between companies located in different jurisdictions, and the risks arising from the possible characterization of such contracts, by the tax authorities, as a service provision contract, the which would attract national taxation usually levied on amounts remitted abroad as consideration for services provided by the non-resident party, specifically in relation to Withholding Income Tax ("IRRF"), but could also possibly attract the incidence of other taxes such as (ii) PIS/COFINS–Import; (iii) ISS – Import; and (iv) Contribution for Intervention in the Economic Domain (“CIDE”). | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Exatas e da Terra | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.description.qualificationlevel | Especialização (Lato sensu) | pt_BR |
dc.subject.keywords | International Cost Sharing Agreement | pt_BR |
dc.subject.keywords | Taxation | pt_BR |
dc.subject.keywords | Taxable income concept | pt_BR |
dc.subject.keywords | Whithholding Tax | pt_BR |
dc.contributor.autor | Tardioli, Monique Dias | - |
dc.coverage.pais | Brasil | pt_BR |
dc.coverage.cidade | São Paulo | pt_BR |
Appears in Collections: | LL.M. em Direito Tributário |
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