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  2. Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
  3. LL.M. em Direito Tributário
  4. Contrato de Compartilhamento de Custos Internacional e a ilegalidade da incidência do IRRF sobre as remessas realizadas por pessoa jurídica brasileira a título de ressarcimento, da parte que lhe for devida, dos custos arcados pela empresa centralizadora domiciliada no exterior
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dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.contributor.advisorVicentini, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2023-02-14T14:37:55Z-
dc.date.available2023-02-14T14:37:55Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5273-
dc.description.abstractO presente trabalho discorrerá particularmente sobre os contratos de rateio de custos e despesas de atividades firmados entre empresas localizadas em diferentes jurisdições, e os riscos decorrentes da possível caracterização de tais contratos, por parte das autoridades fiscais, como um contrato de prestação de serviços, o que atrairia a tributação nacional usualmente incidente sobre os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação de serviços prestados pela parte não residente, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas que também poderia possivelmente atrair a incidência de outros impostos como (ii) PIS/COFINS–Importação; (iii) ISS – Importação; e (iv) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”).pt_BR
dc.format.extent44 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.subjectContrato de Compartilhamento de Custos Internacionalpt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectConceito de renda tributávelpt_BR
dc.subjectImposto sobre a Renda Retido na Fontept_BR
dc.titleContrato de Compartilhamento de Custos Internacional e a ilegalidade da incidência do IRRF sobre as remessas realizadas por pessoa jurídica brasileira a título de ressarcimento, da parte que lhe for devida, dos custos arcados pela empresa centralizadora domiciliada no exteriorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.otherThis paper aims to address particularly the cost and expense apportionment contracts of activities entered into between companies located in different jurisdictions, and the risks arising from the possible characterization of such contracts, by the tax authorities, as a service provision contract, the which would attract national taxation usually levied on amounts remitted abroad as consideration for services provided by the non-resident party, specifically in relation to Withholding Income Tax ("IRRF"), but could also possibly attract the incidence of other taxes such as (ii) PIS/COFINS–Import; (iii) ISS – Import; and (iv) Contribution for Intervention in the Economic Domain (“CIDE”).pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.subject.keywordsInternational Cost Sharing Agreementpt_BR
dc.subject.keywordsTaxationpt_BR
dc.subject.keywordsTaxable income conceptpt_BR
dc.subject.keywordsWhithholding Taxpt_BR
dc.contributor.autorTardioli, Monique Dias-
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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