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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise do Caráter Vinculante de Documentos Preliminares em Operações de Fusões e Aquisições no Brasil
Author: Brentani, Ricardo Bonilha
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: É prática comum que ao início de operações de fusões e aquisições, ou “M&A” como são tipicamente referidas, os entes participantes celebrem algum tipo de documento preliminar (como uma Carta de intenções, um Memorando de Entendimentos, ou ainda um Term Sheet, dentre outros) visando formalizar a sua intenção na realização do negócio e delimitando premissas base para as etapas seguintes do processo negocial. Tais documentos embora aparentemente simples, são de extrema importância e podem apresentar verdadeiros entraves à negociação caso seus termos não estejam absolutamente claros. Em eventual desentendimento das partes, dentre outras questões, é possível que a parte que se considere lesada com a não concretização do negócio almejado entenda que a outra parte está obrigada a sua continuação e pleiteie, seja em juízo comum, seja em juízo arbitral, reparação pela quebra de sua expectativa. Nesse contexto, faz-se importante traçar paralelo com os contratos preliminares do Código Civil, nos quais a legislação é clara ao definir que, do momento de sua celebração, as partes criam entre si uma obrigação. O presente estudo tecerá considerações a respeito da matéria a fim de analisar justamente o caráter vinculante dos documentos preliminares em operações de M&A sob a ótica da legislação brasileira e dos precedentes judiciais existentes.
Keywords in original language : Fusões e Aquisições
Documentos Preliminares
Vinculação
Contratos Preliminares
Abstract: It is common practice that at the beginning of mergers and acquisitions transactions, or “M&A” as they are typically referred to, the participating entities celebrate some type of preliminary document (such as a Letter of Intent, a Memorandum of Understandings, or even a Term Sheet, among others) aiming to formalize their intention in carrying out the transaction and defining base premises for the following stages of the negotiation process. Said documents, although apparently simple, are extremely important and can present real problems if their terms are not absolutely clear. In the event of a disagreement between the parties, among other issues, it is possible that the party who considers itself injured by the non-continuation of the desired transaction to understand that the other party is obliged to carry it forward and plead, either in a regular court or in an arbitration court, damages for the breakage of its expectation. In this context, it is important to draw a parallel with the pre-contract agreements of the Brazilian Civil Code, in which the legislation is clear in defining that, from the moment of its execution, the parties create an obligation among themselves. The present study aims to consider this matter in order to precisely analyze the binding character of the preliminary documents in M&A transactions from the perspective of Brazilian legislation and the existing judicial precedents.
Keywords (english terms): Mergers and Acquisitions
Preliminary Documents
Binding Effect
Pre-Contract Agreement
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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