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4. Tributação concentrada sobre medicamentos: sujeito passivo do crédito presumido de PIS e COFINS

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Tributação concentrada sobre medicamentos: sujeito passivo do crédito presumido de PIS e COFINS
Author:	Batistella, Fernanda
Advisor:	Vicentini, Marcelo Fonseca
Academic degree:	Especialização (Lato sensu)
Publication Date:	2022
Original Abstract:	Este trabalho de pesquisa científica tem como objetivo estudar a legislação tributária brasileira, no que tange ao regime de tributação concentrada (também conhecida como monofásica) de PIS e COFINS, aplicável às operações com medicamentos. Além da análise geral sobre este regime de tributação, o presente trabalho tem como ponto principal de discussão a concessão do crédito presumido para os medicamentos da chamada “lista positiva” - que acaba por ocasionar a desoneração das contribuições para o PIS e para a COFINS em tais operações-, e entender um pouco mais sobre quem seria o sujeito passivo ideal deste crédito, de acordo com as leis federais e as ‘entações da CMED (órgão regulador da Anvisa). Dessa forma, este artigo busca traçar uma linha do tempo entre a instituição do regime concentrado de tributação, a concessão do crédito presumido, a instituição dos direitos e deveres da CMED como órgão regulador, os objetivos que permearam toda esta estruturação e discutir quem de fato deveria ser beneficiado com a desoneração causada pela concessão do crédito. Para tanto, serão utilizadas as disposições legislativas, as regulamentações regulatórias e os posicionamentos dos órgãos da administração pública e do judiciário.
Keywords in original language :	Tributação concentrada Medicamentos Crédito presumido PIS e COFINS
Abstract:	This scientific research work aims to study the Brazilian tax legislation, regarding to the PIS and COFINS concentrated taxation regime (also known as monophasic taxation regime), applicable to commercial transactions made with medicine/pharmacy products. In addition to the general analysis of this taxation regime, the present work has as its main point of discussion the granting of presumed credit for the medicines of the so-called "positive list" - which ends up causing the exemption of contributions to PIS and COFINS in such operations-, and understand a little more about who would be the ideal taxable person for this credit, according to federal laws and the regulations of CMED (Anvisa's regulatory entity). Thus, this article seeks to draw a timeline between the institution of the concentrated taxation regime, the granting of presumed credit, the establishment of the rights and duties of CMED as a regulatory entity, the objectives that permeated this entire structuring and discuss who actually should be benefited from the exemption caused by the granting of the presumed credit. To this end, there will be considered for this analysis the legislative provisions, regulatory matters and the positions of Brazilian’s public administration and judiciary.
Keywords (english terms):	Concentrated taxation regime Medicine Presumed credit PIS and COFINS
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Sociais Aplicadas
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
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