Tributação concentrada sobre medicamentos: sujeito passivo do crédito presumido de PIS e COFINS

Abstract

Este trabalho de pesquisa científica tem como objetivo estudar a legislação tributária brasileira, no que tange ao regime de tributação concentrada (também conhecida como monofásica) de PIS e COFINS, aplicável às operações com medicamentos. Além da análise geral sobre este regime de tributação, o presente trabalho tem como ponto principal de discussão a concessão do crédito presumido para os medicamentos da chamada “lista positiva” - que acaba por ocasionar a desoneração das contribuições para o PIS e para a COFINS em tais operações-, e entender um pouco mais sobre quem seria o sujeito passivo ideal deste crédito, de acordo com as leis federais e as ‘entações da CMED (órgão regulador da Anvisa). Dessa forma, este artigo busca traçar uma linha do tempo entre a instituição do regime concentrado de tributação, a concessão do crédito presumido, a instituição dos direitos e deveres da CMED como órgão regulador, os objetivos que permearam toda esta estruturação e discutir quem de fato deveria ser beneficiado com a desoneração causada pela concessão do crédito. Para tanto, serão utilizadas as disposições legislativas, as regulamentações regulatórias e os posicionamentos dos órgãos da administração pública e do judiciário.