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Tipo de Material: Trabalho de Conclusão de Curso
Titulo: Tributação concentrada sobre medicamentos: sujeito passivo do crédito presumido de PIS e COFINS
Autor: Batistella, Fernanda
Asesor: Vicentini, Marcelo Fonseca
Nivel de grado académico: Especialização (Lato sensu)
Fecha de Publicación: 2022
Resumen en idioma original : Este trabalho de pesquisa científica tem como objetivo estudar a legislação tributária brasileira, no que tange ao regime de tributação concentrada (também conhecida como monofásica) de PIS e COFINS, aplicável às operações com medicamentos. Além da análise geral sobre este regime de tributação, o presente trabalho tem como ponto principal de discussão a concessão do crédito presumido para os medicamentos da chamada “lista positiva” - que acaba por ocasionar a desoneração das contribuições para o PIS e para a COFINS em tais operações-, e entender um pouco mais sobre quem seria o sujeito passivo ideal deste crédito, de acordo com as leis federais e as ‘entações da CMED (órgão regulador da Anvisa). Dessa forma, este artigo busca traçar uma linha do tempo entre a instituição do regime concentrado de tributação, a concessão do crédito presumido, a instituição dos direitos e deveres da CMED como órgão regulador, os objetivos que permearam toda esta estruturação e discutir quem de fato deveria ser beneficiado com a desoneração causada pela concessão do crédito. Para tanto, serão utilizadas as disposições legislativas, as regulamentações regulatórias e os posicionamentos dos órgãos da administração pública e do judiciário.
Palabras clave en idioma original : Tributação concentrada
Medicamentos
Crédito presumido
PIS e COFINS
Resumen en ingles: This scientific research work aims to study the Brazilian tax legislation, regarding to the PIS and COFINS concentrated taxation regime (also known as monophasic taxation regime), applicable to commercial transactions made with medicine/pharmacy products. In addition to the general analysis of this taxation regime, the present work has as its main point of discussion the granting of presumed credit for the medicines of the so-called "positive list" - which ends up causing the exemption of contributions to PIS and COFINS in such operations-, and understand a little more about who would be the ideal taxable person for this credit, according to federal laws and the regulations of CMED (Anvisa's regulatory entity). Thus, this article seeks to draw a timeline between the institution of the concentrated taxation regime, the granting of presumed credit, the establishment of the rights and duties of CMED as a regulatory entity, the objectives that permeated this entire structuring and discuss who actually should be benefited from the exemption caused by the granting of the presumed credit. To this end, there will be considered for this analysis the legislative provisions, regulatory matters and the positions of Brazilian’s public administration and judiciary.
Keywords (términos en inglés): Concentrated taxation regime
Medicine
Presumed credit
PIS and COFINS
Idioma: Português
Area del CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Licencias de uso: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Aparece en las colecciones: LL.M. em Direito Tributário

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