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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Nota técnica: Atuação da polícia militar do estado de São Paulo nas ocorrências envolvendo violência doméstica nos municípios do litoral norte do estado de São Paulo.
Author:	Oliveira, Eduardo Monteiro de
Advisor:	Diniz, Ana Paula Rodrigues
Academic degree:	Especialização (Lato sensu)
Publication Date:	2022
Original Abstract:	Este trabalho pretende analisar os serviços prestados pela Polícia Militar nas ocorrências envolvendo violência doméstica. Em especial, analisa o serviço de fiscalização das medidas protetivas, adquiridas por mulheres vítimas de violência doméstica na região do Litoral Norte do Estado de São Paulo. O serviço de fiscalização das medidas protetivas é feito de maneira pioneira através de parceria entre a Polícia Militar, especificamente o 20º Batalhão de Polícia Militar do Interior (20ºBPM-I), Batalhão responsável pelo policiamento do Litoral Norte do Estado de São Paulo e o Poder Judiciário. O projeto, ainda em fase de implantação no Estado, foi previsto através da Lei Estadual Nº17.260/20, que instituiu na Polícia Militar o Programa de Policiamento Maria da Penha, o qual prevê a realização de visitas de solidariedade realizadas pela Polícia Militar, através da intitulada "Patrulha Policial Maria da Penha", as quais visam verificar se todos os termos do cumprimento das medidas protetivas estão sendo rigorosamente cumpridos. Dessa forma, o objetivo da ação dos policiais é reforçar ações do Estado que possam garantir que o agressor não se aproxime dessas mulheres e, portanto, resguardar os direitos fundamentais das vítimas e evitar o feminicídio. O presente trabalho visa explicitar o panorama do que seria o ideal a ser feito como política pública, pelo Estado, em termos de segurança para se evitar violências contra as mulheres. O estudo busca através de pesquisas de boas práticas e ainda sobre a análise das necessidades dos stakeholders envolvidos nos processos, sobretudo sobre o foco específico em solucionar os problemas das vítimas. Será verificado dentro da literatura, o que se espera desse tipo de serviço, sua finalidade, adequando assim a uma análise crítica visando mapear os resultados obtidos nos últimos anos dada a realidade das ações que vem sendo aplicada. Assim, este trabalho buscará levantar possíveis sugestões de melhorias, subsidiadas em evidências. As lições desse caso podem servir como base para outras unidades de Polícia Militar e Prefeituras Municipais.
Keywords in original language :	Polícia Militar Violência doméstica Lei Maria da Penha Direito das Mulheres feminicídio
Abstract:	This research aims to analyze the services provided by the Military Police in cases involving domestic violence, especially to analyze the service of surveillance of protective measures, acquired by women victims of domestic violence in the North Coast region of the State of São Paulo. . The service of surveillance of protective measures is done in a pioneering way through a partnership between the Military Police, specifically the 20ºBPM-I, battalion responsible for policing the North Coast of the State of São Paulo and the Judiciary. Basically the project, still in the implementation phase in the State, was foreseen through State Law No. 17.260/20, which instituted in the Military Police the Maria da Penha Program, which provides for the performance of victimization visits carried out by the Military Police, through the entitled "Police Patrol Maria da Penha", which aim to verify that all terms of compliance with protective measures are being strictly complied with. In this way, the objective of the action of the police is to reinforce actions of the State that can ensure that the aggressor does not approach these women and thus aims to safeguard the fundamental rights of victims. As well as, in this way, avoid femicide. The present work aims to explain the panorama of what would be the ideal to be done as a public policy, by the State, in terms of security to avoid violence against women. The study through focus surveys of good practices and even an analysis of the needs of stakeholders about the processes, especially looking for the specific problems of victims. What is expected of this work, its purpose, will be suitable for a critical analysis to map the results obtained in recent years given the reality of the actions that have been applied, in this way this work will seek possible suggestions for improvements, subsidized by evidence. The lessons of this case can serve as a basis for other units of the Military Police and Municipal Governments.
Keywords (english terms):	Military Police Domestic violence Maria da Penha Law Women's Law feminicide
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Sociais Aplicadas Multidisciplinar
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:	Programa Avançado em Gestão Pública

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