Coleção de Artigos Acadêmicos
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3227
Navegar
7 resultados
Resultados da Pesquisa
Artigo Científico Usucapião: artigos 1.238 a 1.244(2024) Tavolari, BiancaEste artigo discute as alterações propostas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Reforma do Código Civil no que diz respeito ao instituto da usucapião. Com exceção da usucapião familiar ou especialíssima, introduzida em 2011 pela legislação específica sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e com menor exigência temporal entre todas as modalidades, as alterações não foram substantivas. No entanto, a partir das propostas do Relatório Parcial da Subcomissão de Direito das Coisas e do Relatório Final da Comissão, este artigo discute as justificativas para as alterações pontuais e especialmente defende que a ausência de um diagnóstico empírico abrangente sobre a aplicação e interpretação das modalidades de usucapião compromete a elaboração de uma proposta com maior relevância social.Artigo Científico Função social da propriedade na pandemia: análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo(2021) Tavolari, Bianca; Puppio, Marcella Gomes; Silva, Letícia Carvalho; Bariani, Ligia FianiO presente artigo objetivou mapear como as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo mobilizaram o princípio da função social da propriedade no contexto de pandemia causada pelo COVID-19. Por meio do Diário de Justiça Eletrônico de São Paulo, foram filtradas as decisões publicadas em 2020 e que empregavam o termo “função social da propriedade”. Foram desconsideradas as decisões que não tratavam de propriedade fundiária e foram criados conjuntos em que a Defensoria Pública figurava como parte e aquelas nas quais não figurava e, com base nessa divisão, buscou-se entender se a presença da Defensoria impactou as decisões. Como resultado, foram criadas categorias nos casos em que o referido princípio foi mencionado como argumento da decisão (e não em outras posições, como menções em jurisprudência, doutrina e paráfrase do argumento da parte), sendo elas: (i) em favor do direito à moradia, (ii) se o requerimento do autor respeita a função social da propriedade, (iii) aplicação do princípio contra ocupantes, (iv) COVID-19 e reintegração de posse e (v) descumprimento da função social da propriedade pelo autor. Conclui-se, no entanto, que não é possível identificar se a presença da Defensoria impacta as decisões de maneira decisiva, porém, verificou-se que o padrão argumentativo utilizado para as proferir não é responsivo e que a pandemia foi um fator decisório relevante em um número pequeno de processos. Por fim, foi possível inferir também que a articulação entre direito à saúde e direito à moradia é condicionada à calamidade sanitária.Artigo Científico O impacto do acesso a dados na concorrência em plataformas digitais(2023) Perez, Adriana Azevedo Hernandez; Portilho, Luisa R.; Wilhelm, Priscila K. B.; Tito, FabianaO objetivo deste artigo é apresentar em que medida o amplo acesso a dados por plataformas dominantes afeta a concorrência no mercado e, em particular, se este acesso reforça suas posições como incumbentes. Para tanto, serão revisadas as teorias econômicas com ênfase em três formas pelas quais o acesso a dados afeta a concorrência, quais sejam: (i) personalização de preços, (ii) recomendações e (iii) customização de produtos e serviços. O artigo conclui com uma discussão sobre a análise antitruste sob a ótica do acesso a dados de dois casos de fusão que envolveram sobreposições horizontais e verticais: o caso internacional ‘Google e FitBit’ (2020) e o caso nacional da fusão entre a Stone e a Linx (2021).Artigo Científico Ensaio sobre a conformidade tributária brasileira(2022) Henrique, Marcelo Rabelo; Formigoni, Henrique; Oyadomari, José Carlos TiomatsuO Compliance Fiscal está no cerne do funcionamento saudável das sociedades. O objetivo deste ensaio é analisar as fraudes e conformidade tributária no Brasil, objetivando identificar possíveis contribuições para estes temas. A relevância deste estudo está em aprofundar o debate sobre o desenvolvimento do conhecimento em conformidade tributária, o que muito provavelmente acarretará em um desenvolvimento dessa ciência. A metodologia de pesquisa é revisão de literatura para sabermos o estado da arte do tema e em um segundo momento uma análise crítica sobre a conformidade tributária no território brasileiro. O custo das fraudes é 3,77 vezes o valor das operações fraudulentas, fica evidente o que a sociedade brasileira está perdendo com as fraudes. Será que somente compliance, controles internos, auditoria, atos regulatórios serão suficientes para mitigar as fraudes no contexto brasileiro? Sabemos que essas medidas são fundamentais, mas não irá mitigar 100%.Artigo Científico Direitos Humanos, inteligência artificial e privacidade(2019) Cassino, João Francisco; RODOLFO DA SILVA AVELINO; Silveira, Sérgio Amadeu daEste texto trata dos riscos e implicações da inteligência artificial e dos algoritmos para os objetivos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, as perspectivas de James Der Derian, Frank Pasquale, David Chandler, Shoshana Zuboff, Philip N. Howard e Nick Srnicek foram mobilizadas para a compreensão da atual fase do capitalismo global, do mercado de captura e o processamento em massa de dados pessoais. Diversos casos descritos indicam que a privacidade é cada vez menos respeitada enquanto as empresas protegem seus segredos competitivos com patentes, códigos fechados e acordos de confidencialidade. Técnicas de Big Data e algoritmos em rede podem ser utilizados para melhorar e agilizar a administração pública, mas também resultam em novas práticas discriminatórias que violam o direito à privacidade, à liberdade de expressão e à justiça. Grupos étnicos e raciais, mulheres e comunidade LGBT já sofrem com decisões tomadas por sistemas computacionais autômatos que levam à segregação e ao preconceito.Artigo Científico Artigo Científico Projeto de engenharia e suas alterações pelos contratados(2022) PATRICIA RODRIGUES PESSÔA VALENTE; Vicente, Letícia Rodrigues