LL.C. em Direito Empresarial

O presente trabalho possui a finalidade de apresentar, discutir e criticar o marco regulatório das Fintechs de crédito no Brasil, fazendo uma análise das formas de constituição das sociedades, o cenário regulatório das instituições financeiras e as dificuldades de financiamento diante das limitações impostas pelo Banco Central. O tema possui forte relevância, porque o potencial de desenvolvimento das Fintechs e suas atividades exercidas impactam o setor jurídico-regulatório e o setor econômico-financeiro, vez que movimentam recursos financeiros de grande monta, bem como, cria um cenário de pressão às instituições financeiras tradicionais. O marco regulatório no Brasil ainda pode ser considerado recente e controverso, sendo de suma importância debater se as normas regulatórias criadas pelo Banco Central possuem, de fato, a eficácia necessária para alcançar sua finalidade legislativa de democratizar o acesso aos serviços financeiros e fomentar a livre iniciativa e concorrência entre os agentes de mercado. Durante o trabalho, serão explicados e abordados o surgimento e o conceito de Fintechs de crédito, os segmentos de mercado, suas vantagens competitivas e modalidades de financiamento permitidas pela norma regulatória. Além disso, será examinado o cenário pré resolução do Banco Central, os detalhes normativos da Resolução nº 4.656/2018 e Resolução nº 4.792/2020 do Banco Central e os modos de financiamento atualmente disponíveis e permitidos pela legislação das Sociedades de Crédito Direito e Sociedades de Empréstimos entre Pessoas. Dentro desse cenário, considerando que as Fintechs não trazem risco ao sistema financeiro, é essencial que haja ampliação imediata da forma de captação de recursos das Fintechs, já que as inovações devem ser enfrentadas pelos órgãos regulatórios como uma possibilidade de democratização de acesso ao crédito para a sociedade e o mercado.

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