LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras no exercício exclusivo da função de concedentes de crédito(2017) Siqueira, Patricia Giorgetti Lamanna deEste trabalho visa analisar a responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras no exercício da função de concedentes de crédito, em decorrência de danos ambientais vinculados a projetos por elas financiados, assim como as diretrizes adotadas pelas instituições financeiras nos assuntos inerentes à responsabilidade socioambiental. Através do presente trabalho, ainda que de brevemente, foi possível abordar os principais temas relacionados ao direito ambiental na economia brasileira, a preocupação das empresas de diversos setores da economia com o desenvolvimento sustentável, além de colacionar iniciativas e diretrizes adotadas por alguns bancos em assuntos inerentes à responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, por meio de seus Relatórios Anuais e/ou suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental. Não obstante a Resolução nº 4.327/2014, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelos bancos, relativamente à implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), na legislação ambiental brasileira não há regulamentação expressa acerca da responsabilidade civil ambiental dos bancos, e, não há interpretação uniforme dos tribunais brasileiros sobre o assunto, o que traz grande insegurança jurídica aos bancos.Trabalho de Conclusão de Curso Cláusulas contratuais para mitigação de riscos de Compliance(2017) Kuznecov, NataliaCompliance ganhou espaço nos últimos anos no Brasil, em razão da promulgação da lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 20131) e em virtude dos grandes escândalos de corrupção mencionados pela mídia nacional e internacional envolvendo empresas nacionais e seus representantes legais. As diversas buscas e apreensões em grandes companhias limitadas, em sociedades anônimas de capital aberto e fechado, prisões preventivas de grandes empresários acarretaram em prejuízos imensuráveis relacionados à reputação para muitas empresas e fizeram com que as empresas revisitassem seus processos internos. Para mitigação de riscos, muitas empresas resolveram implementar programas de Compliance aderindo controles internos mais robustos, tais como processos de due diligence em parceiros para verificar os riscos de reputação ao se vincular a um terceiro e inserção de cláusulas contratuais de Compliance. Empresas mais conservadoras entendem que o simples fato de um terceiro ter sido mencionado em uma notícia envolvendo más práticas comerciais seria suficiente para que este seja descredenciado de seu ecossistema. Entretanto, devemos lembrar que quando uma das partes encerra sem nenhum motivo às negociações, na qual gerou uma expectativa à outra parte de firmar uma relação contratual, esta pode ser obrigada a ressarcir a outra parte pelos danos que incorreu. Desta forma, discutiremos o momento e a forma que devemos fazer este escrutínio em terceiros para que não haja uma responsabilidade pré-contratual em virtude da decisão de ruptura do relacionamento. Ademais, mencionaremos quais cláusulas de Compliance são recomendáveis para mitigação de riscos de Compliance e a eventual responsabilidade no descumprimento destas cláusulas.Trabalho de Conclusão de Curso A cláusula de não indenizar e seus requisitos de validade na relação civil(2016) Lima, Ramon Abreu deO presente trabalho tem como escopo proporcionar uma visão geral dos requisitos de validade apontados pela doutrina para a cláusula de não indenizar. Esta monografia traz breves noções sobre responsabilidade civil, tanto no que tange à responsabilidade civil objetiva quanto à subjetiva, e diferencia a responsabilidade civil na esfera contratual daquela presente na esfera extracontratual (aquiliana). Ademais, trata de excludentes de responsabilidade civil presentes no ordenamento jurídico brasileiro, adentrando no tema da cláusula de não indenizar.Trabalho de Conclusão de Curso A responsabilidade civil pela perda de chances e seu enfrentamento pelo superior tribunal de justiça(2016) Moura, Guilherme Tadeu de MedeirosA adoção das premissas clássicas da responsabilidade civil não impede que existam situações em que um interesse aleatório da vítima é violado e, por falta de amparo legal, esta deixe de ser indenizada, restando desemparada pelo sistema jurídico. Surge, então, a teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico francês, como uma tentativa de possibilitar a reparação pela expectativa de um benefício ou um direito frustrada em decorrência do ato ilícito de alguém. A responsabilidade civil pela perda de uma chance é um instituto jurídico em crescente discussão no Brasil. O objetivo deste trabalho é delinear os principais elementos caracterizadores da responsabilidade civil perda de uma chance, seus elementos fáticos constantes e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça. A disseminação da aplicação da teoria da perda de uma chance inevitavelmente irá gerar relevantes impactos nas relações em sociedade, o que, por si só, demonstra a necessidade de se aprofundar o estudo da matéria.Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade civil nas negociações preliminares ao contrato(2016) Lucchesi, DaisyNão há no Código Civil Brasileiro de 2002 previsão expressa a respeito da responsabilidade civil pela ruptura das negociações preliminares ao contrato. De toda forma, o ordenamento jurídico brasileiro contém previsões em seus artigos que podem ser consideradas cláusulas gerais, isto é, o interprete deverá considerar um determinado caso de acordo com o que essas normas gerais preconizam. O princípio da Boa-Fé objetiva, bem como os conceitos do dever indenizar e de responsabilidade civil estão inseridos no Código Civil de 2002 e podem ser utilizados para justificar a responsabilidade civil na fase pré-contratual. Evidentemente que deverá ser analisada a responsabilidade pré-contratual com base em alguns requisitos tanto da vítima quanto do causador do prejuízo, de forma a efetivamente comprovar se é possível a vítima ser indenizada pela quebra da confiança justa que teria em celebrar o contrato e realizar o negócio jurídico. O objetivo do presente estudo é delinear todos os aspectos que compõe a responsabilidade civil supra referenciada, apesar de o Código Civil de 2002 não conter expressamente essa previsão. Evidente que referente tema apesar de ainda estar se consolidando no mundo jurídico, é de grande relevância, tendo em vista que é comum na sociedade a celebração de contratos e todas as fases, das negociações até o pós contrato, devem ser resguardadas. Será utilizado ao presente estudo o método dedutivo e o método de procedimento bibliográfico dissertativo-argumentativo, analisando a legislação, doutrina e jurisprudência a respeito do tema. Dessa forma, será possível visualizar as hipóteses em que é admissível pelo ordenamento jurídico e aplicável pelos magistrados, a responsabilização civil visando preservar a fase pré-contratual.