LL.M. em Direito dos Contratos

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A disciplina das obrigações fungíveis no direito brasileiro: participação de terceiros e autotutela como instrumentos de efetivação do programa obrigacional remove selected
(2016) Oliveira, Marcos Felipe de Albuquerque
A evolução da compreensão do conceito de obrigação tem levado a um reposicionamento da posição jurídica detida pelas partes da relação obrigacional. Nesse caminho, ainda que se admita o sentido estrito, de concepção moderna e ultrapassada, para o qual a obrigação é uma relação simples de direito de exigir e dever de prestar, já se entende que a obrigação é um processo dotado de complexidade, que caminha ao longo do tempo, e que gera nesse iter uma série de implicações relacionais que, em verdade, definem sua estrutura e afetam seu funcionamento. O polo atrativo do adimplemento, portanto, se vê condicionar por deveres anexos e secundários, decorrentes da boa fé objetiva, e que chegam a se equiparar com o próprio direito do credor, não raro impedindo que se lho exerça em razão de condutas não cooperativas. O presente trabalho tem por objetivo, através da análise da estrutura e interpretação do artigo 249 do Código Civil e de seu parágrafo único, reafirmar a supremacia do interesse do credor por meio do instrumento de direito material relativo às obrigações fungíveis. A análise procurará analisar como o regramento da execução da obrigação fungível por terceiros ou pelo próprio credor fortifica a posição de supremacia do interesse do credor, qualificado por sua função social, tendente á conservação do negócio e da vontade objetiva das partes, ao celebrarem um contrato que deu origem à obrigação de fazer.
A cláusula de não indenizar e seus requisitos de validade na relação civil
(2016) Lima, Ramon Abreu de
O presente trabalho tem como escopo proporcionar uma visão geral dos requisitos de validade apontados pela doutrina para a cláusula de não indenizar. Esta monografia traz breves noções sobre responsabilidade civil, tanto no que tange à responsabilidade civil objetiva quanto à subjetiva, e diferencia a responsabilidade civil na esfera contratual daquela presente na esfera extracontratual (aquiliana). Ademais, trata de excludentes de responsabilidade civil presentes no ordenamento jurídico brasileiro, adentrando no tema da cláusula de não indenizar.
A responsabilidade civil pela perda de chances e seu enfrentamento pelo superior tribunal de justiça
(2016) Moura, Guilherme Tadeu de Medeiros
A adoção das premissas clássicas da responsabilidade civil não impede que existam situações em que um interesse aleatório da vítima é violado e, por falta de amparo legal, esta deixe de ser indenizada, restando desemparada pelo sistema jurídico. Surge, então, a teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico francês, como uma tentativa de possibilitar a reparação pela expectativa de um benefício ou um direito frustrada em decorrência do ato ilícito de alguém. A responsabilidade civil pela perda de uma chance é um instituto jurídico em crescente discussão no Brasil. O objetivo deste trabalho é delinear os principais elementos caracterizadores da responsabilidade civil perda de uma chance, seus elementos fáticos constantes e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça. A disseminação da aplicação da teoria da perda de uma chance inevitavelmente irá gerar relevantes impactos nas relações em sociedade, o que, por si só, demonstra a necessidade de se aprofundar o estudo da matéria.
A hipoteca : uma visão prática da sua aplicabilidade
(2012) Franco, Nancy Gombossy de Melo
Embora o índice proposto abaixo dirija o trabalho para um estudo geral sobre o tema, durante a exploração dos temas capitulados, o trabalho terá foco contemporâneo e prático, com conceitos doutrinários atuais, conjugado com análise de jurisprudência recente, em variadas situações fáticas. O tema Hipoteca – Uma visão Prática da sua Aplicabilidade foi escolhido objetivando compilar, num único trabalho, as questões mais relevantes de direito material que envolvem a garantia real instituída sobre imóveis e bens equiparados, passando pelo seu conceito, origem, evolução, princípios, requisitos objetivos e subjetivos, modalidades, forma e formalização, efeitos, causas de extinção e transferência, que são objeto do primeiro capítulo. Em seguida, no segundo capítulo, o estudo abrange temas mais controversos em relação à matéria, como a importância da garantia hipotecária na economia e no direito bancário, a excelente conjugação do instituto hipoteca com os títulos de crédito, por meio da instituição das chamadas cédulas com garantia hipotecária, o reflexo da insolvência, falência e do concurso especial de credores na garantia, a aplicabilidade da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, a questão da insegurança da outorga da garantia hipotecária de imóveis rurais sem georreferenciamento e, por fim, uma crítica ao ainda moroso processo de execução da garantia, o que acaba por prejudicar a sua eficiência material, a despeito da evolução das ferramentas processuais, tal como o leilão judicial eletrônico, via Internet e com alcance nacional.

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