Este trabalho analisa o uso da Interpretação Conforme a Constituição (ICC) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) Nº 1.037.396/SP. O caso discute a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que trata da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por danos decorrentes de conteúdos de terceiros. Para isso foi analisado o voto original do Min. Dias Toffoli, como forma de entender o uso da ICC, os argumentos para utilizá-la no art. 21 do MCI, limites e repercussões dessa técnica decisória. Os resultados da pesquisa apontam para um uso distorcido da ICC que, diferente da prática de interpretar, foi utilizada para criação de um novo regime jurídico de responsabilidade civil, desconsiderados os limites textuais dos arts. 19 e 21 e a intenção legislativa para a edição das referidas normas, além de limitar o trabalho legislativo futuro para editar normas de responsabilidade civil no MCI.
