Relatório de Iniciação Científica

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Entre leis e repressão: por que o Brasil mantém políticas proibicionistas sobre drogas?
(2025) Tabarini, Hugo Hideo Enomoto
A presente pesquisa busca compreender, à luz da história legislativa brasileira, os motivos que sustentam a persistência de políticas proibicionistas na regulação de substâncias ilícitas. Embora os efeitos sociais da criminalização das drogas, como o encarceramento em massa e o agravamento da desigualdade racial já tenham sido amplamente abordados na literatura, este estudo propõe-se a investigar os fundamentos históricos e normativos por trás da formulação dessas políticas, especialmente nos marcos legais de 1968, 2006 e 2024. Através de uma metodologia qualitativa, que inclui a análise documental de fontes legislativas e decisões judiciais, a pesquisa identifica como determinadas escolhas legislativas, longe de neutralidade, refletem interesses de grupos específicos. A análise revela que, apesar das sucessivas reformas legais, o modelo punitivo permanece predominante, frequentemente amparado por dispositivos vagos, como a indefinição entre usuário e traficante na Lei nº 11.343/2006, o que contribui para seletividade penal e aprofundamento de desigualdades. O estudo conclui que a trajetória normativa brasileira revela um padrão de respostas ineficazes frente aos problemas sociais associados às drogas, e evidencia a urgência de uma revisão crítica da política atual.