Dissertação de Mestrado

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Idioma: search.filters.langiso.PortuguêsÁrea do Conhecimento: search.filters.subjectcnpq.DIREITO

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    Dissertação
    Sobre os fatores associados à interrupção de contratos de Parceria Público-Privada (PPP) no Brasil
    (2025) Santos, Thaís Azevedo dos
    A literatura sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil ainda carece de análises empíricas que investiguem os fatores associados à interrupção contratual, evento que compromete os objetivos de longo prazo desses arranjos. Este estudo busca preencher essa lacuna ao examinar quais elementos institucionais, regulatórios e políticos estão associados à resiliência dos contratos de PPP no país. A análise se apoia em uma base de dados sistematizada pelo Insper Metricis de forma inédita, que reúne informações detalhadas sobre 319 contratos celebrados até dezembro de 2024, dos quais 235, firmados até 2022, foram incluídos na análise empírica. O estudo utiliza modelos de regressão logística para testar quatro hipóteses relacionadas à experiência do setor público, qualidade da regulação, ciclo político e envolvimento privado na concepção do projeto. Os resultados indicam que contratos firmados no último ano de mandato do chefe do Executivo e aqueles estruturados por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) são associados à maior probabilidade de interrupção. Os achados contribuem para a literatura ao fornecer evidências quantitativas sobre os determinantes da resiliência contratual em PPPs e indicam caminhos para o aprimoramento institucional e formulação de contratos resilientes.
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    Dissertação
    Efeito da celebração de TACs na judicialização das decisões regulatórias
    (2025) Ribeiro, Nicole de Souza
    Este estudo investiga o impacto da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) na judicialização das decisões administrativas no setor de telecomunicações brasileiro. A pesquisa parte da constatação de que um volume significativo de multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não resulta em pagamentos efetivos, devido à judicialização prolongada. Utilizando dados de processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADO) de 1997 a 2024, o estudo aplica modelos de regressão logística para analisar a probabilidade de judicialização em função de variáveis como valor das multas e complexidade dos casos. Os resultados indicam que TACs reduzem significativamente a probabilidade de judicialização, destacando-se como uma solução eficaz para mitigar litígios e promover investimentos sociais. Este trabalho contribui para um entendimento mais profundo das dinâmicas entre reguladores e prestadoras, oferecendo perspectivas valiosas para a formulação de políticas regulatórias mais eficientes e colaborativas.