Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A autonomia da vontade no encerramento unilateral e imotivado de contrato de depósito bancário: aspectos jurídicos e regulatórios(2014) Nunes, Rafael MechiNesta monografia, será analisada a legalidade da resilição unilateral de contrato bancário mediante notificação imotivada dada por instituição financeira. Recentemente, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, restabeleceram a conta corrente de cliente encerrada, unilateralmente, sem motivo razoável. Até então, era pacífico o entendimento segundo o qual o encerramento era considerado ato ilícito e, por isso, ensejava indenização por danos morais. Demonstrar-se-á, nesta monografia, a licitude de a instituição financeira encerrar o contrato sem justo motivo, desde que observados os princípios que norteiam o Sistema Financeiro Nacional.Trabalho de Conclusão de Curso Política de exercício de direito de voto em casos de Inadimplemento de ativos de crédito privado: fundos de investimento regidos pela Instrução CVM 409(2012) Borges, Vitor LevattiA tendência para uma alocação mais significativa em ativos de crédito privado nas carteiras de fundos de investimento iniciou-se na crise financeira mundial de 2008, sem que tenha não sofrido grandes alterações após um cenário mais estável. Tal alocação incorre necessariamente em expor os fundos de investimento, e via de consequência, os cotistas a um maior risco de crédito. O objetivo desse trabalho é verificar o embasamento para os procedimentos do gestor de fundos de investimento na ocorrência de inadimplência de títulos de crédito privado na carteira dos fundos de investimento, com relação à política de exercício de direito de voto, nos casos de processos falimentares e/ou de recuperação judicial e/ou extrajudicial, face ao potencial conflito de interesses quando o gestor integra conglomerado financeiro que também é credor do emissor em processo de recuperação/falimentar. O levantamento das normas editadas pela CVM e das normas editadas pelo órgão autorregulador leva a se concluir que se mostram menos amplas que o necessário, de modo que a sujeição do fundo de investimento e indiretamente do cotista do fundo a maior parcela de risco de crédito não pode importar apenas a busca por melhor nível de rentabilidade, mas também a proteção de seus interesses e aliada a saúde da indústria de fundos de investimento, com uma postura proativa dos prestadores de serviços do fundo nos casos trazidos à análise.Trabalho de Conclusão de Curso As ofertas públicas de valores mobiliários em regime de esforços restritos e sua não aplicabilidade a ações e valores mobiliários nelas conversíveis ou permutáveis(2012) Vieira, Ricardo dos Santos de AlmeidaEm 2009 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução nº 476, instituindo as chamadas ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas em regime de esforços restritos. Tais ofertas, destinadas a um grupo restrito de investidores qualificados, são dispensadas de registro na CVM e, por isso, diversos custos financeiros e operacionais podem ser evitados. A medida permitiu o acesso de determinados emissores ao mercado de capitais brasileiro a um custo consideravelmente menor do que aqueles inerentes às ofertas públicas até então permitidas. A CVM, porém, deixou de incluir no âmbito da nova regulamentação as ações e valores mobiliários nelas conversíveis ou permutáveis. Propusemo-nos a avaliar se referidos valores mobiliários poderiam ou deveriam ser passíveis de ofertas públicas com esforços restritos. Concluímos pela possibilidade da realização de ofertas restritas de tais valores mobiliários e sugerimos as alterações regulamentares que consideramos necessárias ou recomendáveis para tanto.Trabalho de Conclusão de Curso Oferta pública de ações distribuídas com esforços restritos: uma visão além do alcance da norma : análise da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009(2013) Bayer, PatríciaO objetivo do presente trabalho é apontar e comentar os motivos que sustentaram a exclusão das ações e demais dos valores mobiliários conversíveis em ou permutáveis por ações do rol taxativo de valores mobiliários passíveis de distribuição via oferta pública em regime de esforços restritos, instituída pela Instrução CVM nº 476/2009. A magnitude do tema decorre não apenas da atualidade e controvérsia da discussão, mas também de sua relevância no atual cenário dos mercados de capital e financeiro nacionais, considerando que, embora em vigor há poucos anos, tal modalidade de captação de recursos já estimulou a emissão de dezenas de bilhões de reais em valores mobiliários pelas empresas emissoras brasileiras. Neste contexto, procuramos estudar e refletir sobre os conceitos jurídicos que cercam o tema, de forma a concluir se, de fato, há razões impeditivas efetivas para a inclusão das ações no âmbito da Instrução CVM nº 476 e quais os reflexos de sua atual exclusão na prática do mercado de capitais brasileiro.