Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso O dano moral decorrente de atos ilícitos previstos na lei anticorrupção: o dever de boa-fé do contrato entre empresas(2017) Nicolosi, Marina FoltranEste trabalho discute a possibilidade da indenização por danos morais entre pessoas jurídicas contratantes, decorrentes de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/13. A metodologia é hipotético-dedutiva a partir de um caso prático em que uma empresa pratica ato de corrupção de agente público, terminando por denegrir a reputação da outra empresa contratante, apesar da comprovada retidão, seriedade e efetividade de programa de integridade desta na hipótese. Objetiva delimitar os fundamentos do negócio jurídico que permitem tal discussão, em especial a função social do contrato e o dever de boa-fé. Tais institutos servem de balizador para a responsabilidade extracontratual da pessoa jurídica incorrente no ilícito, que preservam a honra objetiva da empresa inocente. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da indenização no âmbito da Lei Anticorrupção não apenas às autoridades, como esta lei estabelece, mas também aos prejudicados de boa-féTrabalho de Conclusão de Curso A transformação de associação em sociedade e a especificidade das mantenedoras de instituições de ensino superior sem fins lucrativos(2015) Alvarenga, ÉricaO presente trabalho tratará primeiramente das naturezas jurídicas distintas de associação e sociedade, a primeira sem fins lucrativos e a segunda com fins lucrativos. Com base nessa distinção, surgirá o questionamento sobre a possibilidade de transformação de associação em sociedade, ora tema deste trabalho. Em seguida, este trabalho tratará também de assuntos correlatos, tais como: a transformação indireta, ou seja, a transformação por outras vias que não a operação de transformação, como as operações de cisão, incorporação e fusão; a independência da transformação da associação em sociedade dos institutos da extinção da associação e constituição de nova sociedade; a transformação inversa, ou seja, a transformação de sociedade em associação; e, por fim, a previsão expressa na Lei do PROUNI sobre a possibilidade de mantenedoras de instituições de ensino superior sem fins lucrativos se transformarem em sociedades com fins lucrativos. Para defender a possibilidade de transformação de associação em sociedade este trabalho utilizará os métodos indutivo, dedutivo e dialético. O objetivo deste trabalho é demonstrar que a transformação de associação em sociedade, apesar de não estar expressamente prevista no Código Civil, baseada na legislação brasileira e em casos precedentes, é permitida no ordenamento jurídico brasileiro.