Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Planejamento tributário com ênfase nos benefícios fiscais decorrentes da utilização de debêntures remuneradas com participação nos lucros(2017) Maio, Felipe CostaO planejamento tributário é talvez o aspecto mais controverso do Direito Tributário vez que a liberdade de auto-organização do negócio é limitada pelo propósito negocial, instituto este alienígena ao nosso sistema jurídico. Analisamos dois casos emblemáticos com a utilização de debêntures e as razões pelas quais as autoridades fiscais entenderam pela autuação dos planejamentos empregados. Será exposto que a estrutura dos planejamentos foi ratificada vez que não houve abuso de forma ou de direito, sendo observadas todas as disposições legais para emissão das debêntures. As autoridades fiscais questionaram então a usualidade dos planejamentos face a vedação a redução da carga tributária como único objetivo, sendo levantadas questões sociais referentes a manutenção do estado e de seus deveres sociais os quais tem os impostos como única fonte, assim a redução da carga tributária implicaria na redução da capacidade do Estado. Neste sentido, o imposto é um dever social do empresário.Trabalho de Conclusão de Curso As debêntures de infraestrutura como novo instrumento propiciador do investimento privado no Brasil: regime jurídico(2013) Abrão, Bernardo FelipeO novo regramento jurídico introduzido pela Lei nº 12.431/2011 criou uma nova modalidade de debênture, a qual vem sendo chamada de “debênture de infraestrutura” e modernizou o sistema jurídico envolvido em sua emissão, negociação e resgate. Além disso, foram criados incentivos fiscais para facilitar a sua emissão e difusão. As debêntures de infraestrutura podem se tornar instrumento propiciador do investimento privado no Brasil em um setor que necessita de vultosos investimentos e que será responsável pelo desenvolvimento de longo prazo do País.