As debêntures de infraestrutura como novo instrumento propiciador do investimento privado no Brasil: regime jurídico

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Orientador
Dias, Pedro Whitaker de Souza
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2013
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Resumo
O novo regramento jurídico introduzido pela Lei nº 12.431/2011 criou uma nova modalidade de debênture, a qual vem sendo chamada de “debênture de infraestrutura” e modernizou o sistema jurídico envolvido em sua emissão, negociação e resgate. Além disso, foram criados incentivos fiscais para facilitar a sua emissão e difusão. As debêntures de infraestrutura podem se tornar instrumento propiciador do investimento privado no Brasil em um setor que necessita de vultosos investimentos e que será responsável pelo desenvolvimento de longo prazo do País.

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Idioma
Português
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